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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 802318/2014,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA D~.l;J/Nf6{l?T~D.Et6-P,Ll_CARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMU160~$.E:"~ '
Art. 1° - Fica REFERE~AOÓÕTenriõ::::ãe~nvênio nº 802318/2014, que
entre si celebram a União Fede@, por intermédio do"Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à estruturação
da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, por meio da aquisição de Veículo O
km, firmado em 19 de dezembro de 2014.
Art. 2° - Para a execução do Termo de Convênio, a Prefeitura Municipal
observará as condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido
Contrato.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por
parte da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. 1°, sendo que o
Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais).
Art. 4° - O Convênio terá vigência· de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua assinatura (19/12/2014).
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
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