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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 802318/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, COMO ESPECÍFICA.
native_id12707

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 12/05/2015.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2015 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 802318/2014, 
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA D~.l;J/Nf6{l?T~D.Et6-P,Ll_CARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMU160~$.E:"~ '
Art. 1° - Fica REFERE~AOÓÕTenriõ::::ãe~nvênio nº 802318/2014, que 
entre si celebram a União Fede@, por intermédio do"Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à estruturação 
da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, por meio da aquisição de Veículo O 
km, firmado em 19 de dezembro de 2014. 
Art. 2° - Para a execução do Termo de Convênio, a Prefeitura Municipal 
observará as condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido 
Contrato. 
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por 
parte da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. 1°, sendo que o 
Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 8.000,00 
(oito mil reais). 
Art. 4° - O Convênio terá vigência· de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data de sua assinatura (19/12/2014). 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2015. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Gilberto Cordeiro de Lima 
SECRETÁRIO 

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