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- PROJETO DE LEI N° 057/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a AARCA -
• ., I de Apu rana ASSOCIAÇÃO DE APOIO, RECUPERAÇÃO,
CâmaraMUOIClpa ca CUIDADOS AOS ANIMAIS DE APUCARANA como
lido na sessão do di Oi t 2f>1 especifica. '
Visto: 1o secretário~~.,..~ ••..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DA VEREADORA AURITA FERREIRA
BERTOLl E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO. MUNiCíPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a AARCA - ASSOCIAÇÃO DE
APOIO, RECUPERAÇÃO, CUIDADOS AOS ANIMAIS DE APUCARANA, inscrita no
CNPJ nO22.827.979/0001-09, sediada na Rua Doutor Oswaldo Cruz, nO1789, nesta
cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nO
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de julho de 2015.
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