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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 0425801-83/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, COMO ESPECÍFICA.
native_id12767

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-26 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 26/05/2015.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2015
SÚMULA — REFERENDA o Termo de Compromisso nº 0425801-
83/2014, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério do Esporte, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO G SEGUINTES. .
oçerado iedsiadio
Art. 1º - Fica REFERENDADO:S Termo de"Cémpromisso nº 0425801-83/2014,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, e o
MUNICÍPIO DE APUCARANA, firmado em 12 de junho de 2014, visando à
transferência de recursos financeiros da União para a execução do Centro de Iniciação
ao Esporte no Município, no âmbito do Programa Centro de Iniciação ao Esporte.
Art. 2º - Para a execução do Termo de Compromisso, a Prefeitura Municipal
observará as condições previstas no item 3.2 da Cláusula Terceira do referido Termo.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de até R$ 4.163.872,83 (quatro milhões,
cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos),
por parte da União Federal, para a execução da obra citada no Art. 1º, sendo o valor
liberado conforme o cronograma de desembolso e o Plano de Aplicação constantes no
Plano de Trabalho do Termo de Compromisso.
Art. 4º — O prazo de vigência do Termo de Compromisso inicia-se a contar da
data de sua assinatura (12/06/2014), terminando em 12/06/2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
/ Antônio Ananias
PRESIDENTE
Sprdeiro de Lima
SEGRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2015
SÚMULA — REFERENDA o Termo de Compromisso nº 0425801-
83/2014, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério do Esporte, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE UÇARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTES" E
Art. 1º - Fica REFERENDADÕO erma de "Compr misso nº 0425801-83/2014,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, e o
MUNICÍPIO DE APUCARANA, firmado em 12 de junho de 2014, visando à
transferência de recursos financeiros da União para a execução do Centro de Iniciação
ao Esporte no Município, no âmbito do Programa Centro de Iniciação ao Esporte.
Art. 2º - Para a execução do Termo de Compromisso, a Prefeitura Municipal
observará as condições previstas no item 3.2 da Cláusula Terceira do referido Termo.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de até R$ 4.163.872,83 (quatro milhões,
cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos),
por parte da União Federal, para a execução da obra citada no Art. 1º, sendo o valor
liberado conforme o cronograma de desembolso e o Plano de Aplicação constantes no
Plano de Trabalho do Termo de Compromisso.
Art. 4º — O prazo de vigência do Termo de Compromisso inicia-se a contar da
data de sua assinatura (12/06/2014), terminando em 12/06/2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
Gilberto C à de Lima
SECRETÁRIO

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