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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A SALA DO EMPREENDEDOR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SEBRAE/PR - SERVIÇO DE APOIO À MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECÍFICA.
native_id12768

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-26 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 26/05/2015.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2015 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica para a 
Sala do Empreendedor, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA e o SEBRAE/PR - Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas do Estado do Paraná. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E E A~~~~ m;G~ O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNIS,~D~- - -. 'i,>t@=@: t-ô. .~ QÀ~t:JA, EU, PRESIDENTE, 
PR O M U L <S~
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Art. 1° - Fica REFEREN
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~ração Técnica para a Sala do 
Empreendedor, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o 
SEBRAE/PR - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do 
Paraná, firmado em 05 de dezembro de 2014, visando à implantação e ao 
acompanhamento de espaço denominado "Sala do Empreendedor", bem com a 
disponibilização de soluções para o atendimento de Microempreendedores Individuais, 
na estrutura do Município. 
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula 
Segunda do mencionado Termo de Cooperação Técnica. 
Art. 3° - O referido Termo de Cooperação Técnica não envolve transferência 
de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada partícipe arcar com os 
custos inerentes ao desempenho de suas obrigações. 
Art. 4° - O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte e quatro) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura (05/12/2014). 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2015. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
( 
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Antônio Ananias 
PRESIDENTE 
li 

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