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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica para a
Sala do Empreendedor, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
APUCARANA e o SEBRAE/PR - Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado do Paraná.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E E A~~~~ m;G~ O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNIS,~D~- - -. 'i,>t@=@: t-ô. .~ QÀ~t:JA, EU, PRESIDENTE,
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Art. 1° - Fica REFEREN
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~ração Técnica para a Sala do
Empreendedor, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o
SEBRAE/PR - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do
Paraná, firmado em 05 de dezembro de 2014, visando à implantação e ao
acompanhamento de espaço denominado "Sala do Empreendedor", bem com a
disponibilização de soluções para o atendimento de Microempreendedores Individuais,
na estrutura do Município.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do mencionado Termo de Cooperação Técnica.
Art. 3° - O referido Termo de Cooperação Técnica não envolve transferência
de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada partícipe arcar com os
custos inerentes ao desempenho de suas obrigações.
Art. 4° - O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte e quatro)
meses, contados a partir da data de sua assinatura (05/12/2014).
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Antônio Ananias
PRESIDENTE
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