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materia nº 56/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-05-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO FAMILIAR AGROECOLÓGICA – COOFAGRO, COMO ESPECIFICA
native_id12796

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-01 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 01/06/2015 Autógrafo, 60

Documents (1)

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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 56/2015
amara Municipal de Apl:Jcarana
Lido na sessão do diQ.,.!..../~~-
Visto: 1o secri!t.lrio_.;~~--
--
SÚMULA: Declara
COOPERA TIVA DE
de Utilidade
TRABALHO
Pública a
FAMILIAR
AGROECOLÓGICA - COOF AGRO, como especifica.
L E I
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a COOPERA TIV A DE
TRABALHO FAMILIAR AGROECOLÓGICA - COOFAGRO, inscrita no CNPJ N°
21.283.914/0001-87, sediada no Sítio Kuatijuba, Estrada do Setenta, Banco da Terra,
sln, Barreiro, CEP 86.800-970 - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n°
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2
0
- Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
r. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
Il. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
In. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2015.

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