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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaREVOGA O DECRETO Nº. 56/2006 E DECRETO Nº. 186/2007 E DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EXCETO AQUELES SOB O REGIME DA LEI Nº. 80/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12825

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-27 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 27/05/2015, com voto contra Telma Reis e José Eduardo Antoniassi Autógrafo Nº 50

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Prefeitura do Munlcrplo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rose, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA· PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE lEI N° 053/2015
Súmula:- Revoga os Decretos nO056/2006, Decreto nO186/2007
e Dispõe sobre o Sistemática de Avaliação de
Desempenho para Servidores em Estágio Probatório
integrantes do quadro funcional da administração
direta e indireta do Poder Executivo do Município de
Apucarana exceto aqueles sob o regime da Lei nO
80/2002, e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
l E I
CAPíTULO I - DA ESTABILIDADE
Os servidores públicos municipais devidamente concursados e nomeados para cargo de
provimento efetivo, estarão sujeitos ao cumprimento de estágio probatório, para a aquisição
da estabilidade.
§ 1°. No decorrer do período do estágio probatório o servidor será submetido, a cada 06
(seis) meses, à Avaliação Especial de Desempenho por uma comissão designada para essa
finalidade.
§ ~. A aquisição da estabilidade dar-se-á depois de cumpridos 03 (três) anos de efetivo
exercício, respeitados os períodos de suspensão quando ocorrerem, desde que o servidor
seja considerado apto, ficando este submetido à Avaliação Especial de Desempenho, a
qual será realizada no decorrer do período de estágio probatório, observados os demais
requisitos dispostos nesta lei.
§ 3°. Para os efeitos dos parágrafos anteriores, não serão considerados como de efetivo
exercício, os dias em que o servidor afastar-se do trabalho, nas seguintes hipóteses:
I - licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
11-licença por motivo de doença em pessoa da família;
1I1-licença para o serviço militar;
IV - licença para a atividade política;
V -licença para aperfeiçoamento funcional;
VI - licença para desempenho de mandato classista;
VII - licença para participar de curso pós-graduação, mestrado ou doutorado e cursos
afins;
VIII-licença para maternidade;
IX -licença paternidade;
X - licença adotante;
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Art. 5°.
Art. 6°.
Art. 8°.
Art. 9°.
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XI - exercício de função gratificada ou cargo comissionado.
§ 4°. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças, afastamentos e exercício de
função gratificada ou cargo comissão e será retomado a partir do término do impedimento.
A aquisição de estabilidade no serviço público, de acordo com o artigo 1° está condicionada
a:
I - efetivo exercício no cargo pelo interstício de 03 (três) anos, respeitando-se eventuais
períodos de suspensão previstos nesta lei;
11 - obtenção de resultado final "apto" no formulário de avaliação de que trata o artigo 4°,
desta lei;
111 - aprovação em todas as disciplinas de Curso de Formação Profissional, para os cargos
em que o curso for exigido.
o servidor que requerer Licença para Tratamento de Saúde apresentada retroativamente,
após o encerramento do período de avaliação, terá o Estágio Probatório prorrogado no
período em curso.
A Avaliação Especial de Desempenho para servidores em Estágio Probatório deve ser
registrada no sistema informatizado do Município, em instrumento próprio e individual -
Formulário de Avaliação Especial de Desempenho para servidores em Estágio Probatório,
conforme Anexo I, desta lei.
O servidor público não fará jus à licença prêmio, licença por conduta exemplar e licença sem
vencimento, enquanto estiver em período de estágio probatório.
A contagem do tempo de efetivo exercício iniciará na data da posse e será realizada através
de sistema informatizado.
A instauração de Processo Administrativo de Exoneração que objetive a verificação do
cumprimento dos requisitos do Estágio Probatório, suspende até a sua decisão, o prazo legal
para a aquisição da estabilidade.
Quando houver movimentação do servidor para outro local de trabalho, que envolva mudança
da comissão de avaliação, o servidor será avaliado em formulário de "Avaliação Subsidiária
de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório" - (Anexo 11), com o objetivo de
acompanhar o desempenho do servidor em cada local onde estiver desenvolvendo as suas
atividades.
§ 1°. Somente será realizada a avaliação subsidiária, antes da movimentação, quando o
tempo de trabalho do servidor for igualou superior a trinta dias de efetivo exercício.
§ 2°. Sempre que houver Avaliação Subsidiária, o resultado final da Avaliação Especial de
Desempenho no respectivo período será a média ponderada de todas as avaliações
realizadas naquele interstício.
Na hipótese de avaliação subsidiária, o resultado final será obtido através da média
ponderada de todas as avaliações que perfaçam o período total de avaliação, mediante
ponderação pelo tempo.
Art. 10.
Art. 11.
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§ 1°. O resultado da média ponderada deverá ser um número inteiro.
§ '}!J. O resultado dado por um número decimal (com vírgula) deverá ser arredondado,
considerando sempre o valor da primeira casa decimal, da seguinte forma:
I - se o valor da primeira casa decimal for 1, 2, 3 ou 4, esta deverá ser desconsiderada;
11•se o valor da primeira casa decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, deverá ser acrescentada uma
unidade ao número inteiro.
A data da conclusão da última Avaliação Especial de Desempenho antecederá, em 30 (trinta)
dias, àquela prevista para aquisição da estabilidade pelo servidor.
§ 1°. Independente da conclusão da respectiva avaliação, a aquisição da estabilidade pelo
servidor, somente ocorrerá após o transcurso do prazo estabelecido no art. 1° e parágrafos
desta lei.
§ 2'1. Em se verificando qualquer fato determinante, no interstício, referido no art. 1°, será
realizada avaliação com vistas ao encaminhamento do servidor para exoneração.
§ 3°. Entende-se por fato determinante a conduta de irregularidade prevista em lei que possa
ensejar exoneração.
O servidor público municipal estável fica sujeito a novo estágio probatório quando nomeado
para outro cargo, em virtude de um novo concurso público.
Parágrafo único. Aplica-se à situação prevista neste artigo o disposto no § 3° do art. 1°, desta lei.
Art. 12.
Art. 13.
Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do servidor será
cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha sido
nomeado.
CAPíTULO 11 - DA AVALIAÇÃO
Seção I - Dos Requisitos
A Avaliação Especial de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório deverá
observar os seguintes requisitos:
1- ASSIDUIDADE - comparecer regularmente ao trabalho sem apresentar faltas;
11- DISCIPLINA - acatar ordens, os preceitos, normas, legislação, procedimentos,
deveres morais e bons costumes, respeitar a hierarquia;
1I1-INICIATIVA - saber agir de forma pronta e eficaz perante as atribuições que lhe forem
conferidas; participar e buscar soluções previstas e não previstas; apresentar sugestões
de melhoria factíveis, consideradas as metas de sua unidade de trabalho;
IV - PRODUTIVIDADE - executar o trabalho segundo os padrões exigidos, observados o
volume de tarefas, os prazos e o grau de exatidão e complexidade necessários à
realização dos objetivos da unidade;
V - RESPONSABILIDADE - atuar com compromisso e dedicação no cumprimento das
funções, evidenciado pelo zelo ao patrimônio público, preservando e mante o
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
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organizados materiais; equipamentos e o ambiente, bem como, transmitir confiança em
relação à consecução do resultado almejado;
VI - EFICIÊNCIA - capacidade de desenvolver o trabalho com presteza, qualidade e
economicidade na utilização dos recursos disponíveis, atingindo o resultado com um
mínimo de perda de recursos, isto é, fazer o melhor uso possível do dinheiro, do tempo,
materiais e pessoas;
VII - PONTUALIDADE - cumprir o horário estabelecido para o trabalho, observada a
jornada legal, sem atrasos e/ou saídas antecipadas;
VIII - IDONEIDADE MORAL - conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à
consideração pública, imagem ilibada com atributos como honra, moral, respeitabilidade,
seriedade, dignidade e bons costumes. A idoneidade significa a qualidade de boa
reputação, do bom conceito que se tem de uma pessoa; observância aos princípios éticos
aplicáveis aos servidores públicos.
Para a realização da avaliação de acordo com os requisitos descritos no artigo 13, deverão
ser adotadas as tabelas de pontuação indicadora e de referências constantes nos Anexos I e
11 desta lei, de forma que a avaliação seja objetiva e não sofra influência subjetiva dos
avaliadores.
Quando o servidor iniciar suas atividades deverá ser informado dos requisitos de avaliação do
estágio probatório, por escrito, devendo a contrafé ser arquivada no assento funcional do
mesmo.
Seção 11- Do Instrumento de Avaliação
Os requisitos para avaliação mencionados no art. 13 serão aferidos em instrumento próprio e
individual, denominado de Formulário de Avaliação Especial de Desempenho para
Servidor em Estágio Probatório (Anexo I), a ser preenchido pela Comissão de Avaliação
de Estágio Probatório, com conteúdo definido nesta lei.
§ 1°. O instrumento de avaliação deverá, ao final, conter a assinatura de todos os membros
da Comissão, bem como a do servidor avaliado, atestando a ciência do resultado final.
§ 2°. Verificando-se a recusa do servidor avaliado em atestar a ciência do resultado final, será
esta suprida pela assinatura de 02 (duas) testemunhas, que o farão na presença do servidor.
Seção 111- Dos Parâmetros de Aferição e Resultado
A aferição será realizada através da análise e avaliação dos requisitos preestabelecidos,
adotando os seguintes parâmetros para cada um deles:
1- bom: de 8 (oito) a 10 (dez) pontos;
11 - regular: de 5 (cinco) a 7 (sete) pontos;
111 - fraco: de O (zero) a 4 (quatro) pontos.
§ 1°. O resultado final do período de avaliação consistirá na soma da pontuação atribuída a
cada um dos requisitos que terá peso 1,25 (um vírgula vinte e cinco ponto) cada, conforme o
"caput" deste artigo.
§11. Será considerado:
I
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Art. 18.
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I - APTO - atende aos requisitos de 60 a 100 pontos;
11 - NÃO APTO - encaminhar para exoneração abaixo de 60 pontos.
§ 3°. A Comissão de Avaliação deverá indicar de forma objetiva, no campo "Indicações sobre
os procedimentos necessários para reduzir as dificuldades apontadas", dos Anexos I e 11,
o(s) requisito(s) regular ou fraco, a ser (em) observado(s) pelo servidor e pela Administração,
que serão acompanhados durante o período subsequente e revistos na avaliação seguinte.
Na hipótese de resultado final "apto - atende aos requisitos" a chefia imediata encaminhará o
formulário de avaliação, sem rasuras, assinado pelo servidor e membros da Comissão de
Avaliação para arquivamento, junto ao assento funcional do servidor no Recursos Humanos
de sua lotação.
Parágrafo único - Ao servidor considerado apto, após todas as fases de avaliação do estágio probatório
será emitido um Certificado de aptdão e devidamente arquivado em sua ficha funcional, que
servirá de fundamento para adquirir a estabilidade no serviço público.
Art. 19. Na hipótese de resultado final "não apto", após ciência do servidor a Comissão de Avaliação
de Estágio Probatório elaborará e anexará ao formulário um Relatório Circunstanciado com
as ocorrências motivadoras dessa conclusão.
Parágrafo únleo- O relatório circunstanciado deverá:
Art. 20.
Art. 21.
I - ser redigido em papel timbrado;
11 - conter data;
111 - conter todos os fundamentos que determinaram o encaminhamento à exoneração por
requisito de avaliação;
IV - indicar período de abrangência da avaliação, nome, cargo e matrícula bem como a
ciência do servidor avaliado;
V - informar, nome, matrícula, cargo e conter assinatura dos membros da comissão que
realizaram a avaliação.
CAPíTULO 111-DA COMISSÃO
A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será composta pelos seguintes membros:
Chefia Imediata do servidor e 03 (três) servidores estáveis, indicados pelo órgão de lotação
do servidor.
§ 1°. Deverão ser indicados suplentes para os membros efetivos na Comissão de Avaliação,
dentre os servidores estáveis do órgão de lotação do servidor, exceto para a chefia imediata.
Será de responsabilidade do Secretário do órgão de lotação do servidor indicar a composição
da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.
§ 1°. A autoridade competente determinará no mesmo ato quem será o presidente.
§ ~. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, devendo a
indicação recair em um de seus membros. ~
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Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
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§ 3°. Os membros das comissões ficam impedidos de execer as atribuições previstas nesta
lei quando se tratar de servidor em estágio probatório que seja seu amigo íntimo, inimigo,
cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau.
A Comissão designada conduzirá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos, garantindo a segurança do servidor
com relação ao sigilo de sua avaliação.
§ 1°. As atividades dos membros das comissões de que tratam este Diploma, incluindo as do
presidente, serão exercidas sem remuneração adicional.
§ ~. A Comissão procederá a todas as diligências que julgar indispensáveis, podendo se
deslocar ao local necessário à elucidação de fatos para averiguações.
CAPíTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS
Compete a autoridade competente de cada órgão definir diretrizes, coordenar, acompanhar,
monitorar, prestar informações, tanto para a Comissão como para o servidor e atualizar o
sistema de Avaliação Especial de Desempenho para o servidor em Estágio Probatório.
Compete a autoridade competente de cada órgão de lotação do servidor nomear a
composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório por meio de Portaria e quando
necessário determinar abertura de processo administrativo disciplinar;
Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório acompanhar o desempenho do
servidor nas atribuições de seu cargo efetivo e avaliá-lo de acordo .com os requisitos
estabelecidos nesta Lei.
Compete à Chefia Imediata compor a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e dar
ciência por escrito ao servidor em Estágio Probatório quanto à composição da mesma.
§ 1°. Sempre que ocorrer mudança de qualquer membro da Comissão, dessa alteração
deverá ser dada ciência por escrito ao servidor avaliado.
§~. Em observância ao princípio da publicidade a composição da Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório deve ser afixada em edital específico no Recursos Humanos de cada
órgão.
Caberá à chefia imediata:
I - acompanhar e concluir cada período de avaliação dos servidores em Estágio Probatório
sob sua subordinação;
II - informar detalhadamente aos servidores que estão iniciando o período de Estágio
Probatório quanto aos critérios que são objeto de avaliação;
111 - dar ciência aos servidores em Estágio Probatório, quando o resultado final indicar
"apto - atende aos requisitos', ao final de cada período; Y
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!
Art. 28.
Art. 29.
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IV - convocar e informar a Comissão de Avaliação para fechamento da avaliação
subsidiária, quando houver movimentação do servidor para outro local de trabalho.
Compete à Secretaria de Gestão Pública participar do processo de monitoramento e
avaliação dos resultados do sistema de Avaliação Especial de Desempenho para atuar,
quando necessário, na capacitação dos servidores em Estágio Probatório.
Compete ao servidor acompanhar todos os períodos de avaliação de seu Estágio Probatório
na forma desta lei.
Parágrafo Único: Constitui dever do servidor avaliado tomar ciência do procedimento, critérios e prazos
da Avaliação Especial de Desempenho para servidores em Estágio Probatório, bem como
comparecer, quando convocado, para ser cientificado do resultado de sua avaliação.
Art. 30.
Art. 31.
CAPíTULO V - DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO
Verificada a qualquer tempo como resultado da avaliação de desempenho, a situação
prevista "Não Apto", relativa a cada período, deverá a Comissão apresentar o Relatório
Circunstanciado a autoridade competente que, imediatamente determinará a instauração do
procedimento de exoneração do servidor, garantindo o contraditório e ampla defesa.
§ 1°. Quando a instauração do processo de exoneração ocorrer a partir do quinto período de
Avaliação do Estágio Probatório, será suspenso o prazo previsto no art.1° desta lei.
§ ~. O processo de exoneração deverá conter todas as avaliações anteriores e a ficha
funcional do servidor, bem como o relatório circunstanciado assinado por todos os membros
da Comissão de Avaliação, em que constem os fundamentos que conduziram à indicação
pela exoneração.
§ 3°. O processo de exoneração não poderá ter duração superior a noventa dias, podendo
haver uma única prorrogação de igual prazo por despacho fundamentado.'
A qualquer tempo, as Comissões deverão proceder o encerramento antecipado da avaliação,
desde que verificada a ocorrência da seguinte situação:
I . infração disciplinar, caracterizada pela transgressão de quaisquer dos deveres e
proibições do servidor Público;
Parágrafo único. A documentação correspondente aos casos acima mencionados deverá ser
encaminhada a autoridade competente de cada órgão, para instauração do procedimento
Disciplinar em face do servidor. Após os procedimentos cabíveis e concluindo-se pela
exoneração do servidor, o processo será remetido ao Chefe do Poder Executivo, para
decisão.
Art. 32. Caberá a autoridade competente de cada órgão, após receber o Relatório Circunstanciado,
determinar ser instaurado imediatamente o processo administrativo disciplinar para
exoneração, garantido ao servidor direito ao contraditório e ampla defesa, sempre que
verificada, em qualquer fase do estágio probatório as seguintes situações:
I· resultado da Avaliação Especial de Desempenho "não apto";
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
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II - prática de Infração Disciplinar prevista em lei;
11-1reprovação no Curso de Formação Profissional.
§ 1°. Ocorrendo referida infração disciplinar, as Comissões deverão proceder ao
encerramento antecipado da avaliação, bem como emitir relatório circunstanciado, quando
verificada a ocorrência de descumprimento dos deveres e proibições funcionais do servidor.
§ 2°. Após a conclusão do processo administrativo disciplinar, não ocorrendo exoneração, o
servidor será avaliado até o fechamento do período, em formulário próprio e o resultado final
será obtido através da média ponderada de todas as avaliações que perfaçam o período total
de avaliação.
CAPíTULO VI - DO INCIDENTE DE SANIDADE
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do avaliado, a comissão propora a
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
§ 1° • A Comissão terá autonomia para propor o tratamento médico, sendo obrigatório o
comparecimento do avaliado, em caso de recusa injustificada ou não comparecimento em dia
e hora marcado poderá o avaliado ser considerado insubordinado e, portanto, sujeitos à pena
cabível.
§ ~ . O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao
processo principal, que será suspenso até a conclusão deste.
§ 3° • Constatada a insanidade mental pela junta médica será o avaliado afastado das
funções e encaminhado para perícia médica da Previdência Social que emitirá o Comunicado
de Decisão Pericial.
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
As disposições desta Lei se aplicam a todos os servidores integrantes do quadro funcional da
administração direta e indireta do poder executivo do Município de Apucarana que na data de
publicação deste se encontram em período de estágio probatório.
O servidor que na data de publicação desta lei, contar com período igualou inferior a 06
(seis) meses para finalizar o período de estágio probatório, será submetido a uma única
avaliação, cujo resultado será utilizado para obtenção ou não da estabilidade pretendida.
Os servidores aprovados em concurso público, em cargo que houver determinação de
realização de curso de Formação Profissional, imediatamente após a nomeação estarão
sujeitos no período da realização do curso, a regime excepcional de avaliação do estágio
probatório que observará como critério único, a aprovação em todas as disciplinas ofertadas.
§ 1°. O não atendimento do previsto no caput deste artigo determinará o imediato
encaminhamento do servidor à exoneração.
§ 2°. Na hipótese prevista no caput e § 1° deste artigo, o Relatório Circunstanciado
ensejará o processo de exoneração junto ao Secretário, destinar-se-á a garantir ú i
"'------
Pági
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
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exclusivamente, o contraditório e ampla defesa, tendentes ao controle dos aspectos formais
da reprovação do servidor no curso de formação profissional, conforme regulamentação da
presente lei.
§ 3°. Caso o servidor seja aprovado no curso de formação profissional, ficará submetido à
avaliação de Estágio Probatório no período subseqüente, até completar os dias de efetivo
exercício para o fechamento do respectivo período de avaliação, conforme Formulário de
Avaliação Especial de Desempenho para servidor em Estágio Probatório.
§ 4°. O servidor cujo Requerimento de impedimento de participação no curso de formação
profissional, imediatamente após a nomeação, for deferido pelo autoridade competente do
órgão, terá junto ao Recursos Humanos, o início da contagem do Estágio Probatório
prorrogada até a deflagração do próximo curso com a mesma finalidade.
§ 5°. Só será deferida a postergação do curso de formação profissional nas circunstâncias
previstas no § 4° uma única vez e, caso após a conclusão da prorrogação ainda apresentar
impedimento de participação no curso, o servidor será encaminhando à exoneração, nos
termos desta lei.
§ 6°. É de competência do Recursos Humanos providenciar o "Histórico das Disciplinas do
Curso de Formação Profissional" de todos os participantes e encaminhar à Chefia Imediata,
no prazo máximo de 20 (vinte) dias da conclusão.
§ 7°. Deve ainda, o Recursos Humanos providenciar Certificado de Aproveitamento a cada
disciplina ministrada no curso de formação profissional, bem como encaminhar à Chefia
Imediata no mesmo prazo do parágrafo anterior.
Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade máxima da administração direta ou
indireta correspondente.
Aos servidores regidos pela Lei nO80/2002 não se aplica o estabelecido nesta Lei.
Esta Lei e suas disposições transitórias entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 06 de maio de 2015.
Preto
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
o Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
dispõe sobre a Avaliação dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, de que trata a Lei
Complementar nO01, de 30 de novembro de 2011 - Regime Jurídico Estatutário.
A Sistemática de Avaliação de Desempenho para Servidores em Estágio
Probatório consiste numa apreciação do desempenho de cada pessoa em função das atividades que ela
desempenha, das metas e resultados a serem alcançados e do seu potencial de desenvolvimento, e,
sobretudo a sua contribuição para o desenvolvimento da administração pública.
o Programa de Avaliação de Desempenho possibilita tanto redimensionar as
ações desenvolvidas pelos técnico-administrativos no exercício do cargo, quanto auferir objetivamente o
seu desempenho, fornecendo ao próprio avaliado e à Administração subsídios para seu aprimoramento
pessoal/profissional assim como dos serviços prestados e das condições de trabalho.
Tal disposição se faz necessária, uma vez que, com o advento do Estatuto
Municipal, o Decreto nO56/2006 e Decreto nO186/2007 que regulamentavam o Probatório ficaram sem
efeito, já vez que o mencionado Estatuto inseriu novos fatores para avaliação do servidor sujeito ao
estágio probatório. Razão pela qual, a partir da vigência do Estatuto, as avaliações tiveram que parar fato
que, prejudica o planejamento e a eficiência dos serviços prestados.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para organizar a
Sistemática de Avafiação de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório integrantes do
quadro funcional da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Apucarana com
exceção daqueles sob o regime da Lei nO80/2002.
Por isso, Senhor Presidente e Nobres Edis, com o objetivo de promover a
melhoria dos serviços públicos prestados à população, contemplando as necessidades da gestão,
concedendo estabilidade no serviço público àqueles servidores que demonstrarem comprometimento com
as disposições estatutárias, bem como constitucionais. Diante do acima exposto, submete-se esta
proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço.
Município de Apucarana, 06 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto G r Preto
(Beto Pret )
Prefeito Muni .
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