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materia nº 60/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaCRIA ABONO DE CAPACITAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES QUE ATUAM COMO MOTORISTA DO SAMU, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12827

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-27 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 27/05/2015 Autógrafo 51

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgovbr
R DE LEI Nº 060/201
Súmula:- Cria Abono de Capacitação Especial para os servidores
que atuam como Motorista no SAMU, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
Cria o Abono por Capacitação Especial aos ocupantes do. cargo de Motorista que prestam
serviços no SAMU, em razão da capacitação para execução de serviços condutos e de
primeiros socorros. ,
O abono de que trata o caput deste artigo corresponderá a 45% (quarenta e cinco) do
vencimento básico do servidor e, será devido exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de
Motorista, atendidos os seguintes requisitos:
|- estar em efetivo exercício e lotação no SAMU;
Il - conduzir veículo terrestre de urgência/emergência, auxiliar a equipe de saúde nos gestos
básicos de suporte à vida, auxiliar nas imobilizações e transporte de vítimas; auxiliar nas
medidas de reanimação cardiorrespiratória básica.
HI — participação e aprovação no Curso de Suporte Básico de Saúde.
Parágrafo único - O abono somente será pago se forem integralmente preenchidos os requisitos
Art 3º,
Art. 4º,
estabelecidos.
O Abono de Capacitação Especial de que trata esta lei será computado para os efeitos de
gratificação natalina e férias, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de maio de 2015.
Do fa, e
Dr. Carlos Alba ey Preto Sd
Prefeito Munici
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
POSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação desse Poder Legislativo,
o projeto de Lei em anexo, que cria o Abono de Capacitação Especial para os servidores que atuam como
Motorista no SAMU.
Entende-se pertinente a proposta do abono devido à extensão e à
complexidade do trabalho desenvolvido por esses servidores. Esse abono não é voltado ao trabalho sem
qualificação profissional. A norma é específica para os servidores que atuam como Motorista no SAMU em
que se leve em conta a qualidade do trabalho e, sobretudo, a sua complexidade.
Com efeito, a atuação desses profissionais se dá de forma intensa,
especificamente na intervenção de emergência. Os profissionais abrangidos pelo presente Projeto de Lei
precisam ter sua saúde física e mental garantida e precisam de condições adequadas para continuar
salvando vidas. Para tanto, é necessário que possuam um mínimo de segurança financeira, de maneira a
garantir-lhes condições dignas de trabalho para que sua atuação se realize de forma competente e efetiva.
O intento é evitar que essa profissão sofra uma degradação salarial não
compatível com a sua exigência técnica. Nesse sentido o presente projeto além de regulamentar uma
profissão ligada intrinsecamente à área da saúde, exigindo o preenchimento de requisitos acumulativos,
principalmente com a certificação do “Curso de Suporte Básico de Saúde”, desenvolvido em parceria com
o Ministério da Saúde e integra o programa “Hospitais em Excelência a Serviço do SUS”.
Importa referir que, esse projeto é resultado de ampla negociação com o
Sindicato dos Servidores Municipais, onde, basicamente, foram atendidas as reivindicações da categoria,
bem assim, o índice proposto reflete as condições do erário no presente exercicio financeiro, como
demonstra o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro, em apenso.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Municipio à aprovação do
presente Projeto de Lei, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, e tendo em vista
a relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja
observado o regime de urgência previsto no inciso lil, 8 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Município de Apucarana, em 13 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri

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