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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O PROJETO RENASCER, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 01/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12829

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-27 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 27/05/2015 Autógrafo 54

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texto original #

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Art. 1º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ; www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E | Nº. 062/2015
Súmula;- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e
ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município
de Apucarana para o Projeto Renascer, nos termos da
Lei Municipal nº. 001/2003, de 15 de janeiro de 2003,
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo, para. o Projeto
Renascer, CNPJ 04.690.777/0001-86, correspondente ao Lote de Terras nº 01 (um), da
Quadra nº 05 (cinco), da planta do Loteamento Residencial Villagio Di Roma, com área total de
585,99 m? (quinhentos e oitenta e cinco metros e noventa e nove decimetros quadrados), com
as seguintes delimitações: “A Noroeste, confronta-se com Rua “Fº com 18,31 metros; em
desenvolvimento de curva confronta-se com as Ruas “F” e “E” com 10,31 metros; A Nordeste,
confronta-se com a Rua “E” com 18,78 metros; A Sudeste, confronta-se com o Lote 02 com
25,00 metros; A Sudoeste, confronta-se com o Lote 52 com 22,00 metros”, conforme matricula
nº 17.458, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício.
À concessão do uso e ocupação do solo que trata o Artigo anterior, visa à construção da sede
do Projeto Renascer, com área aproximada de 500 m? (quinhentos metros quadrados).
O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para
conclui-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de
Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado por igual
prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento.
8. 1º. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas
as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei.
6.2. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção do donatário ou
desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade sucessora
será sempre condicionada à autorização legislativa e mediante as mesmas condições
estabelecidas nesta Lei, ,
8.3º. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a
escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inaliei ade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | wwwapucarana.prgov.br
8.4º. O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das
penalidades da Lei.
Art. 4º. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa
autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de maio de 2015.
Dr. jo: Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pam
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br
APUCARANA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo obter a necessária autorização, para que o Município possa conceder o uso é
ocupação do solo, do imóvel pertencente ao Município de Apucarana para o Projeto Renascer, pessoa
jurídica sem fins lucrativos, localizada em nosso Município, em conformidade com a Lei Municipal nº.
001/2003, de 15 de janeiro de 2003.
O Projeto Renascer, uma casa de apoio, nasceu com o intuito de dar
assistência a pessoas contraídas pelo vírus HIV e dependentes químicos, residindo no imóvel sito a Rua
João Cândido Ferreira, 1023, distribuídos em 04 dormitórios, 02 salas, 01 refeitório, 01 sala de informática e
aula de artesanato, 01 sala para atendimento dos profissionais, 03 banheiros, 02 cozinhas, lavanderia,
dispensa, depósito e o pátio, oferecendo moradia, alimentação, vestuário, medicamentos e tratamento, este
o qual oferece psicólogos, assistência social, 02 cuidadores 24 h, com apoio do N.A.T. À e CAPS, havendo
também voluntários que dão aulas de habilidades manuais tais como artesanato e possui um veículo KOMBI
que atende atualmente 14 pessoas.
Não possui sede própria, pagando aluguel no valor R$ 1.565,00 (mil
quinhentos e sessenta e cinco reais), tendo doação apenas da empresa ELETRAN e da Imobiliária Zacarias
no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reias) cada, tendo convênio com a Prefeitura contribuindo
mensalmente com o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e SENAT com o valor de
R$6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais).
Este imóvel será destinado para a futura construção de uma sede para dar
maior conforto aos usuários, cuja previsão é de uma edificação de aproximadamente 500,00 m?,
acomodando os já existentes e podendo atender um número maior de pessoas, respeitando as normas
legais de construção de casas dessa natureza.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei, e tendo em vista a relevância da matéria, solicito a
Vossa Excelência que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência
previsto no inciso Ill, 8 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Municipio.
Município de Apucarana, em 14 de maio de 2015.
Dr. 2 Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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