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Art, 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR : www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº. 063/15
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 138/2014,
alterada pela Lei Municipal nº 005/2015, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI!
O 8 3º do artigo 43 da Lei Municipal nº 138/2014, incluído pela Lei Municipal nº 005/2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
“$ 3º. O Conselho Tutelar é órgão colegiado que não possui hierarquia entre os
Conselheiros Tutelares.”
O Inciso || do artigo 74 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“H - Suspensão disciplinar nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de
advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);”
O 8 11º do artigo 79 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“g11. É obrigatório aos Conselheiros do CMDCA a fundamentação de seus votos,
podendo suas razões serem deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme
dispuser o seu Regimento interno."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Pret
Prefeito Mu |
* Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
a
Me dé
APUCARANA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação
dos Nobres Vereadores, altera dispositivo da Lei Municipal nº 138/2014, alterada pela Lei Municipal nº
005/2015, que dispõe sobre a Consolidação da Política Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre
pelo fato de que o conteúdo do $ 3º do artigo 43 daquela Lei prevê que o “serviço administrativo” do
Conselho Tutelar designe reuniões do colegiado, sendo que tal disposição fere a autonomia dos
Conselheiros Tutelares garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).
Outro dispositivo que necessita ser alterado, Inciso II do artigo 74 daquela
Lei, prevê a suspensão disciplinar "não remunerada", sendo que isso não é possível tendo em vista a
previsão constitucional da irredutibilidade da remuneração, conforme arts. 7º, inc. VI c.c 39, 83º da
CFB.
Por fim, o $ 11º do artigo 79 da Lei em questão, "faculta" a
fundamentação dos votos dos Conselheiros do CMDCA durante o processo administrativo, sendo que
por força do Princípio da Motivação do Ato Administrativo, os votos dos Conselheiros devem ser
"obrigatoriamente" fundamentados.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é adequar e harmonizar a
Lei Municipal aos referidos preceitos legais e constitucionais.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2015.
Pelo
Dr. Carlos Alberto Gébkim Preto
(Beto Pr
Prefeito Munkbipal
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