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materia nº 64/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 101/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12834

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-29 Redação final — Autógrafo 58

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APUCARANA
Prefeitura «. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº. 064/15
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 101/2011, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 101/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 6º - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos mediante reuniões
próprias dos segmentos, convocados para este fim específico, denominada de pré-
conferência, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no período de 20 (vinte) dias
que antecedem a conferência, sendo garantida a participação de todos os representantes das
entidades, instituições ou organizações cadastradas e homologadas pelo Conselho Municipal
de Saúde, com direito a voz e voto (3º Diretriz, Inciso IV da Resolução do CNS 453/2012).
Art. 2º, O artigo 7º, Inciso III, alínea “c” da Lei Municipal nº 101/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“Art Tº-(..)
H-(..)
c) 01 (uma) vaga para representante das entidades de profissionais liberais da
área da saúde.”
Art. 3º, O artigo 7º, Inciso IV da Lei Municipal nº 101/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art 7º-(...)
IV - Dos Usuários:
Terão 08 (oito) vagas, assim dispostas:
a) 04 (quatro) vagas para os usuários que participam dos Conselhos Locais de
Saúde existentes no Município, devendo ser escolhidos dentre os seus
delegados participantes da Conferência Municipal de Saúde;
b) 01 (uma) vaga para representante das organizações de moradores;
c) 01 (uma) vaga para representante das entidades organizadas ou ONG's da
terceira idade, criança e adolescente, mulher, aposentados e pensionistas,
deficientes físicos ou com patologias crônicas;
d) 01 (uma) vaga para representante dos sindicatos ou entidades de
trabalhadores ou patronais, rural, comércio, clube de serviços e afins;
e) 01 (uma) vaga para representante das Igrejas ou organizações religiosas
estabelecidas no Município.”
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Bolo em 25 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto GebrinfPreto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeltura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
Prefeitura « Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos Nobres
Vereadores altera dispositivos da Lei Municipal nº 101/2011 de 20/05/2011, que dispõe sobre a Conferência
Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre pelo fato de que
foram implantados no Município de Apucarana os Conselhos Locais de Saúde, previstos na Resolução nº
453/2012 do Conselho Nacional de Saúde e também no Art. 3º, Inciso XVII da Lei Municipal nº 101/2011.
Os Conselhos Locais de Saúde efetivam o Princípio Constitucional da Participação Popular
nas decisões do Poder Público, uma vez que são organizados em todas as regiões do Municipio dentro do
âmbito de atuação territorial dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), contam com a participação
efetiva dos usuários e trabalhadores do serviço de saúde pública ofertado pelo Município e tem se mostrado
um importante focal de discussão e aprimoramento das estratégias de saúde, sem prejuízo de todas as
prerrogativas e direitos do Conselho Municipal de Saúde.
Considerando que o Conselho Municipal de Saúde tem sua criação pautada na
democratização das decisões em sua área de atuação, vislumbrasse a necessidade de incluir e garantir em
seu bojo a participação dos usuários que atuam nos Conselhos Locais de Saúde, contemplando a participação
desse importante movimento social já previsto na citada Resolução do Conselho Nacional de Saúde e na
Legislação Municipal.
Nesse sentido, a alteração na proporção dos representantes dos usuários prevista no
Inciso IV do Art. 7º da Lei visa garantir essa participação dos Conselhos Locais de Saúde sem excluir nenhuma
das categorias antes previstas, frisando-se que o número total de representantes dos usuários permanece
inalterado, bem como a paridade das vagas.
Também se pretende a alteração do Art. 6º da Lei, uma vez que o prazo de 20 (vinte) dias
de antecedência se mostra razoável e suficiente para a realização da pré-conferência, mesmo porque o
calendário e data limite para a realização da Conferência Municipal de Saúde são estipuladas pelo Conselho
Nacional.
Visando dar maior efetividade na representação e legitimidade na composição do
Conselho Municipal de Saúde, a alteração do artigo 7º, Inciso Ill, alínea “c” da Lei Municipal nº 101/2011 está
sendo alterado para garantir que a vaga prevista ao representante das entidades de profissionais liberais seja
da área da saúde, campo de atuação desse Conselho Municipal.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-se pela
aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é garantir maior participação popular no âmbito do
Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo da participação de qualquer outra organização ou entidade já
prevista pela Lei em questão.
Município de Apucarana, em 25 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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