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" Prefeltura do Município de Apucarana
” Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura ... Cidade
PROJETO DE LEI Nº 065/2015
Súmula: Altera a Lei nº 149, de 01 de dezembro de 2014,
alterada pela Lei nº 041 de 04 de maio de 2015, que
dispõe sobre a criação, composição e implantação do
Conselho Municipal de Educação de Apucarana e, dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. O inciso | do art. 5º da Lei nº 149, de 01 de dezembro de 2014, alterada pela Lei nº 041 de 04
de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:-
“1 — 2 (dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo;”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
ie
APUCARANA
Profertura ... Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que Altera a Lei nº 149, de 01 de dezembro de 2014, alterada pela Lei
nº 041 de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre a criação, composição e implantação do Conselho
Municipal de Educação de Apucarana.
A alteração proposta por esta Lei se faz necessária no sentido de retirar a obrigação de
indicação de um membro do Poder Legislativo, tendo em vista que a participação do membro desse Poder
no Conselho de Educação instituído pelo Poder Executivo fere a independência dos poderes, sendo essa
uma das condições de formação e existência da Federação Brasileira, conforme previsão do art. 2º da
Constituição Federal:
“Ant. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo é O
Judiciário.”
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-se pela
aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é garantir a adequação da norma municipal ao
texto constitucional, garantindo a legalidade e aplicação correta da Lei.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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