PROJETO DE LEI Nº 067/2015
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 145/13,
de 17 de dezembro de 2013, e reverte ao patrimônio
público o imóvel outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 145/13, de 17 de dezembro de 2013,
que concedeu à empresa ABS INDÚSTRIA AERONÁUTICAF - KAVOK INDÚSTRIA
AERONÁUTICA LTDA - CNPJ nº 19.382.383/0001-38, autorização de uso, a título precário, de
área de 6.750 m², na área cedida ao município no antigo IBC2, nesta cidade que se destinou ao
funcionamento da indústria de aeronaves e escritório da empresa.
Art. 2º. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face ao não
cumprimento do Artigo 1º da Lei 145/2013 de 17 de dezembro de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 01 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 145/13, de
17 de dezembro de 2013, que concedeu à empresa ABS INDÚSTRIA AERONÁUTICAF - KAVOK
INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - CNPJ nº 19.382.383/0001-38, autorização de uso, a título precário, de
área de 6.750 m², na área cedida ao município no antigo IBC2, nesta cidade que se destinou ao
funcionamento da indústria de aeronaves e escritório da empresa.
Ensina-nos o saudoso Hely Lopes Meirelles: “a concessão de direito real de
uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuitamente de terreno do
patrimônio público a particular, como direito resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de
urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social” (ob. cit.
Direito Administrativo Brasileiro, 28 edição, pág. 501).
Assim, a Lei nº 145/13 de 17 de dezembro de 2013 autorizou o Executivo a
disponibilizar a área de 6.750 m², no antigo IBC2 para funcionamento da Empresa ABS Indústria
Aeronáutica - Kavok Ind. Aeronáutica Ltda. No local seriam produzidas aproximadamente 50 aeronaves
por ano com um faturamento previsto de 15 milhões de reais.
No entanto, a referida propositura se faz necessária, tendo em vista que a
empresa até o presente momento, não cumpriu com o disposto no artigo 1º da Lei que ora se pretende
revogar e, neste caso, a referida área deverá retornar ao patrimônio público, a fim de que possa ser objeto de
nova concessão, possibilitando o crescimento e expansão de outras empresas.
Destaco, ainda, que foram tomadas todas as medidas administrativas
necessárias à regularização de domínio e posse do imóvel, inclusive segue em anexo a notificação com a
ciência da Empresa ABS Indústria Aeronáutica - Kavok Ind. Aeronáutica Ltda
Certo que assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na aportunidade os melhores protesto de consideração e apreço.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal