br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 67/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 145/13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12883

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-18 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 18/06/2015 Autógrafo, 62

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 067/2015
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 145/13, 
de 17 de dezembro de 2013, e reverte ao patrimônio 
público o imóvel outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 145/13, de 17 de dezembro de 2013, 
que concedeu à empresa ABS INDÚSTRIA AERONÁUTICAF - KAVOK INDÚSTRIA 
AERONÁUTICA LTDA - CNPJ nº 19.382.383/0001-38, autorização de uso, a título precário, de 
área de 6.750 m², na área cedida ao município no antigo IBC2, nesta cidade que se destinou ao 
funcionamento da indústria de aeronaves e escritório da empresa. 
Art. 2º. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face ao não 
cumprimento do Artigo 1º da Lei 145/2013 de 17 de dezembro de 2013. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 01 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse 
Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 145/13, de 
17 de dezembro de 2013, que concedeu à empresa ABS INDÚSTRIA AERONÁUTICAF - KAVOK 
INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - CNPJ nº 19.382.383/0001-38, autorização de uso, a título precário, de 
área de 6.750 m², na área cedida ao município no antigo IBC2, nesta cidade que se destinou ao 
funcionamento da indústria de aeronaves e escritório da empresa. 
Ensina-nos o saudoso Hely Lopes Meirelles: “a concessão de direito real de 
uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuitamente de terreno do 
patrimônio público a particular, como direito resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de 
urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social” (ob. cit. 
Direito Administrativo Brasileiro, 28 edição, pág. 501). 
Assim, a Lei nº 145/13 de 17 de dezembro de 2013 autorizou o Executivo a 
disponibilizar a área de 6.750 m², no antigo IBC2 para funcionamento da Empresa ABS Indústria 
Aeronáutica - Kavok Ind. Aeronáutica Ltda. No local seriam produzidas aproximadamente 50 aeronaves 
por ano com um faturamento previsto de 15 milhões de reais. 
No entanto, a referida propositura se faz necessária, tendo em vista que a 
empresa até o presente momento, não cumpriu com o disposto no artigo 1º da Lei que ora se pretende 
revogar e, neste caso, a referida área deverá retornar ao patrimônio público, a fim de que possa ser objeto de 
nova concessão, possibilitando o crescimento e expansão de outras empresas. 
Destaco, ainda, que foram tomadas todas as medidas administrativas 
necessárias à regularização de domínio e posse do imóvel, inclusive segue em anexo a notificação com a
ciência da Empresa ABS Indústria Aeronáutica - Kavok Ind. Aeronáutica Ltda 
Certo que assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos 
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na aportunidade os melhores protesto de consideração e apreço. 
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

open original →