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materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-18 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 18/06/2015 Autógrafo, 63

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PROJETO DE LEI Nº 068/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 
860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 171/2014, de 27 de dezembro de 2014), como segue:- 
02 – Poder Executivo
02.14 – Secretaria de Serviços Públicos
15.452.0062.2.072.000 – Apucarana Limpa
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(211) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.................................................... 860.000,00
TOTAL................................................................................................................................ 860.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de 
igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02 – Poder Executivo
02.08 – Secretaria do Meio Ambiente
18.541.0007.2.006.000 – Gestão Ambiental
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(114) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................... 25.000,00
(115) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................................. 25.000,00
(117) 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física............................ 100.000,00
02.10 – Secretaria de Agricultura
20.601.0017.2.020.000 – Fomento ao Plantio de Café e Mudas Florestais
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(139) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................... 200.000,00
02.13 – Secretaria de Obras
15.451.0026.2.063.000 - Pavimentação
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(184) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................... 160.000,00
15.451.0026.2.064.000 – Drenagem 
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(186) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..................................................... 350.000,00
TOTAL................................................................................................................................ 860.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de Junho de 2015. 
 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas Excelências, 
tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), este saldo servirá para o Município realizar uma nova licitação de varrição das ruas municipais. 
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras na 
aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e 
consideração. 
Município de Apucarana, em 02 de junho de 2015. 
 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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