PROJETO DE LEI Nº 059/2015
Súmula:- Altera a Lei n° 80/02 que dispõe sobre a reformulação
do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério do Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 43 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Lei 80/02, de 30 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 43 (...)
§ 1º - O percentual previsto neste artigo será calculado sobre o vencimento base de cada
jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§ 2º - O profissional da educação em função de direção, quando portador de dois cargos de
professor, terá a gratificação calculada sobre a soma dos vencimentos básicos dos dois cargos,
exceto quando o exercício da função for limitada à jornada de um único cargo.
Art. 45 (...)
§ 1º - O percentual previsto neste artigo será calculado sobre o vencimento base de cada
jornada de 20 (vinte) horas semanal.
§ 2º - O profissional da educação em função de coordenação pedagógica ou orientação
educacional, quando portador de dois cargos de professor, terá a gratificação calculada sobre a
soma dos vencimetos básicos dos dois cargos, exceto quando o exercício da função for limitada
à jornada de um único cargo.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que altera a Lei n° 80/02, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Apucarana.
O Projeto de Lei ora encaminhado reafirma o compromisso com a valorização e
profissionalização dos servidores da educação, essencial para a sociedade como formador das novas gerações, bem
como para a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população escolar do Município, além
da eficácia e da continuidade da ação administrativa, diretrizes que orientam o trabalho desta gestão.
Nesse sentido, a medida visa a promover a valorização dos profissionais de magistério
que exercem as funções de direção, coordenação pedagógica e orientação educacional que atualmente, via de
regra, exercem as atribuições durante toda a jornada de trabalho e percebem somente a gratificação com base em um
padrão do cargo.
Uma vez concretizada, essa disposição irá equilibrar a situação que não vem
correspondendo ao efetivo exercício e dedicação dos referidos profissionais com o reconhecimento mediante a
implantação da gratificação justa adequando a realidade, como se nota, praticamente inexistem diretoras ou
coordenadoras que exerçam as funções em somente 20 (vinte) horas, porém, recebem a gratificação em valores
inferiores aos justamente devidos.
Registro, ainda, essa distorção passou a ser criada com a implantação da Educação
em Tempo Integral em nosso Município, e a Lei 80/02 não acompanhou as alterações que ocorreram no Sistema
Educacional Municipal, ocasionando prejuízos aos servidores e, sobretudo a esses profissionais de ensino ante ao
desestímulo para exercício dessas funções.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação Orçamentária do
Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o
superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao
interesse público, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Por fim, destaco que o presente projeto de lei visa o ajustamento apenas para os
profissionais que atuam 40 (quarenta) horas na função de direção, coordenação pedagógica e orientação educacional,
considerando a excepcionalidade do exercício da atividade limitada à jornada de um único cargo.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à aprovação do
presente Projeto de Lei, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, e tendo em vista a
relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o
regime de urgência previsto no inciso III, § 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Município de Apucarana, em 13 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal