PROJETO DE LEI Nº. 070/15
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 090/2014, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. A letra b do Item I do Artigo 1º da Lei nº 090, de 14 de julho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
I - (....)
a) (...)...
b) “Lote de Terras sob o nº. 07 (sete) da Quadra nº. 10 (dez), com área de 513,91m².
situado no Loteamento Residencial Dr. Joaquim Vicente de Castro, Município de
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com o prolongamento da
Rua José Barreto com 12,02metros. A Leste com o lote 06 com 30,00metros. Ao Sul com
o Lote 08 com 16,36metros, A Oeste com a Rua D com 23,58metros, em desenvolvimento
de curva com 9,94metros. Conforme Matrícula nº. 36.430 do Cartório de Registro de
Imóveis do 1º. Ofício, da Comarca de Apucarana – PR., Avaliado em R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação
dos Nobres Vereadores, altera a letra “b” do Item I do Artigo 1º da Lei nº 090, de 14 de julho de
2014, que autorizou o Executivo Municipal a permutar com torna de preço, imóveis de propriedade do
Município, por imóvel de propriedade particular.
Essa alteração se faz necessária dado que o lote 03 da Quadra 10, com
área de 300 m2, do Loteamento Solar da Toscana, que está descrito na letra “b” do Item I do Artigo 1º
da Lei nº 090, de 14/06/2014, já tinha sido objeto de permuta através da Lei nº. 048/2013 de 10 de
junho de 2013.
Informamos ainda que o valor citado no Artigo 2º. da Lei nº 090, de 14 de
julho de 2014, referente ao pagamento da diferença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao proprietário
permutante já foi devidamente pago por este município.
Acompanham, em apenso, a declaração do proprietário Sr. José Camilo
Filho, concordando com essa substituição, bem como a Matrícula 36.430 do Cartório de Registro de
Imóveis – 1º Ofício, da Comarca de Apucarana, Relatório de Avaliação Imobiliária, cópias da Lei 090/14
de 14/06/14, da Lei nº 048/2013 e as cópias dos croquis.
Pelo exposto e com a certeza de que nossa propositura merecerá a
aprovação dos nobres pares, antecipamos agradecimentos subscrevendo-nos.
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal