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PROJETO DE LEI Nº 072/2015
Súmula: - Autoriza a incorporação de área à Rua Antonio de
Souza do Loteamento Residencial Florais do Lago, em
nosso Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a incorporação do Lote de terras nº. 01 (um), da Quadra nº. 12 (doze), com
área de 542,71 m² (quinhentos e quarenta e dois metros e setenta e um decímetros
quadrados), à Rua Antonio de Souza, do Loteamento Residencial Florais do Lago, neste
Município.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem por objetivo autorizar a incorporação do Lote de terras nº. 01
(um), da Quadra nº. 12 (doze), com área de 542,71 m² (quinhentos e quarenta e dois metros e setenta e um
decímetros quadrados), à Rua Antonio de Souza, do Loteamento Residencial Florais do Lago, em nosso
Município.
A incorporação ora pretendida, se faz necessária considerando que no local
(Lote 01 da Quadra 12) do loteamento citado, já está constituída a Rua Antonio de Souza, entretanto, a
falta de incorporação oficial impede a regularização no catálogo municipal do CEP – Código de Endereçamento Postal, junto aos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, impossibilitando assim,
que os moradores locais recebam suas correspondências corretamente sem prejuízos.
Acompanham, em apenso, as cópias dos croquis e a Escritura de doação da
área, bem como a Matrícula nº 26.609, do Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício, da Comarca de
Apucarana.
Pelo exposto e com a certeza de que nossa propositura merecerá a aprovação
dos nobres pare, antecipamos agradecimentos subscrevendo-nos.
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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