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materia nº 72/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaAUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE ÁREA À RUA ANTÔNIO DE SOUZA, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FLORAIS DO LAGO, EM NOSSO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA
native_id12894

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-18 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 18/06/2015 Autógrafo, 67

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 072/2015
Súmula: - Autoriza a incorporação de área à Rua Antonio de 
Souza do Loteamento Residencial Florais do Lago, em
nosso Município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica autorizada a incorporação do Lote de terras nº. 01 (um), da Quadra nº. 12 (doze), com 
área de 542,71 m² (quinhentos e quarenta e dois metros e setenta e um decímetros 
quadrados), à Rua Antonio de Souza, do Loteamento Residencial Florais do Lago, neste 
Município. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação dos 
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem por objetivo autorizar a incorporação do Lote de terras nº. 01 
(um), da Quadra nº. 12 (doze), com área de 542,71 m² (quinhentos e quarenta e dois metros e setenta e um 
decímetros quadrados), à Rua Antonio de Souza, do Loteamento Residencial Florais do Lago, em nosso 
Município. 
A incorporação ora pretendida, se faz necessária considerando que no local 
(Lote 01 da Quadra 12) do loteamento citado, já está constituída a Rua Antonio de Souza, entretanto, a 
falta de incorporação oficial impede a regularização no catálogo municipal do CEP – Código de Endere￾çamento Postal, junto aos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, impossibilitando assim, 
que os moradores locais recebam suas correspondências corretamente sem prejuízos. 
Acompanham, em apenso, as cópias dos croquis e a Escritura de doação da 
área, bem como a Matrícula nº 26.609, do Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício, da Comarca de 
Apucarana. 
Pelo exposto e com a certeza de que nossa propositura merecerá a aprovação 
dos nobres pare, antecipamos agradecimentos subscrevendo-nos. 
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

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