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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO – EDHUCCA
native_id12896

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 18/06/2015.

Documents (1)

texto original #

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"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2015 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 011/2015, que 
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a 
Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - 
EDHUCCA 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 011/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, e a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do 
Caminho - EDHUCCA, firmado em 04 de maio de 2015, visando à execução do 
Projeto "Ação e Cidadania", através da realização de oficinas culturais, esportivas e 
educacionais. 
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula 
Segunda do referido Convênio. 
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 63. 750,00 (sessenta e três mil, 
setecentos e cinqüenta reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução 
do Projeto citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data 
de sua assinatura (04/05/2015), terminando em 04/05/2016. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2015. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Antônio Ananias 
PRESIDENTE 
Gilberto Cordeiro de Lima 
SECRETÁRIO 
Aurita Ferreira Bertoli 
RELATORA 

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