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"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 011/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho -
EDHUCCA
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 011/2015, que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do
Caminho - EDHUCCA, firmado em 04 de maio de 2015, visando à execução do
Projeto "Ação e Cidadania", através da realização de oficinas culturais, esportivas e
educacionais.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 63. 750,00 (sessenta e três mil,
setecentos e cinqüenta reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução
do Projeto citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (04/05/2015), terminando em 04/05/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
Aurita Ferreira Bertoli
RELATORA
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