texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 012/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o
Comando Anderson de Defesa do Cidadão.
DE:G~GlS~
Art. 1° - Fica REFERENDA~nio nº 012/2015, que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, firmado
em 04 de maio de 2015, visando ao auxílio para o desenvolvimento dos projetos
desenvolvidos pela entidade.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 45.497,04 (quarenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), por parte do Município de
Apucarana, para a execução do objeto citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em 1
(uma) parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (04/05/2015), terminando em 04/05/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
Aurita Ferreira Bertoli
RELATORA
open original →