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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 013/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
Associação Kara Te Vida.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E íD , A1tQR-QjO JJ__ÇOM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNIC~~ 11:1. IC:l=P-l6 a:A,P:01._QAJ_~ANA, EU, PRESIDENTE,
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Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convenio nº 013/2015, que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e a Associação Kara Te Vida, firmado em 04 de maio de
2015, visando ao desenvolvimento do Projeto "Bombeiro Mi rim", programa de
fortalecimento de vínculos.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 30.361,00 (trinta mil, trezentos e
sessenta e um reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do
Programa citado no Art. 1 º, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (04/05/2015), terminando em 04/05/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
Aurita Ferreira Bertoli
RELATORA
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