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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 013/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA
native_id12898

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 18/06/2015.

Documents (1)

texto original #

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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2015 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 013/2015, que 
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a 
Associação Kara Te Vida. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E íD , A1tQR-QjO JJ__ÇOM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNIC~~ 11:1. IC:l=P-l6 a:A,P:01._QAJ_~ANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMUDGQ êJ=~;,.' 1 -1, ~ - 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convenio nº 013/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, e a Associação Kara Te Vida, firmado em 04 de maio de 
2015, visando ao desenvolvimento do Projeto "Bombeiro Mi rim", programa de 
fortalecimento de vínculos. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula 
Segunda do referido Convênio. 
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 30.361,00 (trinta mil, trezentos e 
sessenta e um reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do 
Programa citado no Art. 1 º, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data 
de sua assinatura (04/05/2015), terminando em 04/05/2016. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2015. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Antônio Ananias 
PRESIDENTE 
Gilberto Cordeiro de Lima 
SECRETÁRIO 
Aurita Ferreira Bertoli 
RELATORA 

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