PROJETO DE LEI Nº 071/2015
Súmula: - Aprova o Plano Municipal de Educação do Município
de Apucarana para o período de 2015/2024, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Apucarana, Estado do
Paraná, constante do documento anexo, com duração de dez anos a partir da data da
aprovação desta Lei, em atendimento ao art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Lei
do PNE.
Art. 2º. São diretrizes do PME:-
I – a erradicação do analfabetismo no Município de Apucarana;
II – o atendimento em CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) e pré-escolas a
todas as crianças de quatro meses a cinco anos de idade;
III - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano;
IV – a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V – a melhoria na qualidade da educação municipal;
VI – a implantação do princípio da gestão democrática no ensino público;
VII – a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental;
VIII - a valorização dos profissionais que atuam na educação municipal.
Art. 3º. As metas e estratégias municipais previstas no Anexo constituem parte integrante desta lei,
cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e estratégias
específicas.
Art. 4º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Autarquia Municipal de Educação ou órgão equivalente;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação – CME;
§ 1º. Compete à Autarquia Municipal de Educação, a partir da vigência desta Lei, suportar as
unidades escolares municipais em seus respectivos níveis e modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos, para desenvolverem suas ações educativas, com base
nas metas e estratégias do PME.
§ 2º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:-
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e
o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 3º. A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Autarquia Municipal
de Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em
âmbito nacional, tendo como referência os estudos e os resultados da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios – PNAD e demais dados disponíveis, sem prejuízo de outras fontes e
informações relevantes.
§ 4º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano
de vigência do PME e poderá resultar em alteração das estratégias do Município, em função
de seus resultados.
§ 5º. Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos capitados no decorrer da execução do
PME e dos repasses da União, em especial a parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214
da Constituição Federal.
Art. 5º. A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano, objetivando sua implementação
e oferecendo o suporte legal necessário à sua completa execução.
Art. 6º. O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais
de educação até o final do período de vigência, articuladas e coordenadas pela Comissão
Organizadora, instituída nesta Lei, no âmbito da Autarquia Municipal de Educação.
§ 1º A Comissão Organizadora, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as conferências
regionais, estaduais e nacionais que as sucederam.
§ 2º. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a elaboração do
plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art.7º. É obrigação precípua do Conselho Municipal de Educação o acompanhamento da execução e
cumprimento das metas estabelecidas no PME.
Art. 8º. O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias, objeto deste Plano.
§ 1º. Caberá ao gestor municipal, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei, não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º. Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de
estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas
de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.
§4º. Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, Estado e o Município.
§ 5º. O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios, dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverá
ser formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação,
a fim de viabilizar sua plena execução.
§ 1º. Fica estabelecido que, anualmente, enquanto durar o Plano Municipal de Educação,
quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamento Anual - LOA
e da preparação do Plano Plurianual - PPA os responsáveis por essas peças orçamentárias,
da Educação e Finanças do Município, deverão considerar o estabelecido no caput, sob pena
dos ordenadores de despesas receberem as sanções previstas pela legislação que regulamenta a matéria.
§ 2º. Na elaboração de projetos com fundamento no PAR – Plano de Ações Articuladas, deverá ser observado o que dispõe o PME sobre a matéria objeto do projeto proposto.
Art. 10. A Autarquia Municipal de Educação, em colaboração com a União e com base no Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação
da qualidade da educação básica e para orientação das políticas públicas desse nível de ensino, não obstante a adoção de critérios de avaliação no âmbito municipal.
§ 1º. O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois)
anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de 100% (cem por cento) dos (as)
alunos (as) de cada ano escolar;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado
e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente,
do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos
disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2º. A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de
Desenvolvimento na Educação Básica – IDEB, que agreguem os indicadores mencionados
no inciso I do § 1º, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um
deles.
§ 3º. Os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de
ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que
fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4º. O município utilizará o que cabe ao INEP, a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º.
§ 5º. A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do §
1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação com o
Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre
esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e calendário de aplicação.
Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo
de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação
local já adotada com essa finalidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando o prazo de vigência de dez anos.
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A elaboração, aprovação e execução do Plano Municipal de Educação em
todos os municípios é uma exigência constitucional e legal. O art. 214 da Constituição Federal já estabelece
que:-
“Art.214”. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que
conduzam à:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade de ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.”
A Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –
determina, em seu art. 9º, inciso I, a obrigação da União em elaborar o Plano Nacional de Educação, com a
colaboração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:-
“Art. 9º. A União incumbir-se-á de:
I – elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.”
O primeiro Plano Nacional de Educação foi aprovado pela Lei nº 10.172, de 09
de janeiro de 2001 e teve vigência até a data de 9 de janeiro de 2011. O segundo e atual Plano Nacional de
Educação foi aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e terá vigência até 25 de junho de 2024.
Em seu art. 8º estabelece o prazo de um ano para que os Estados e Municípios aprovem seus respectivos
planos, ou façam a adequação aos planos anteriores:-
“Art. 8º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os
planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas
e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1(um) ano contado da
publicação desta Lei.”
Para a Construção do PME foram realizadas reuniões com os setores desde
setembro do ano de 2014. Nesses encontros, foram levantados um diagnóstico preciso da educação
municipal atual, levando em conta tópicos como a estrutura da rede escolar, as taxas de analfabetismo, de
reprovação e de evasão, a adequação da idade-série e o plano de carreira dos professores.
Durante a pré-conferência, o diagnóstico foi apresentado aos presentes e
também às vinte metas que irão compor o PME. As ações previstas dizem respeito à universalização da
educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, à alfabetização de todos os alunos até o final do 3°
ano, à elevação da escolaridade média da população, à elevação do número de matrículas nos ensinos
superior e profissionalizante, à valorização dos profissionais do magistério, entre outros temas.
Além disso, o público também pôde visitar diversos stands e conhecer melhor
a realidade da educação apucaranense. Foram expostos os materiais didáticos, os uniformes e os
mobiliários recebidos pelas escolas e centros de educação infantil municipais, mas também haviam espaços
destinados ao Núcleo Regional de Educação e as Instituições de Ensino Profissional e Superior.
Portanto, este Município está cumprindo a determinação legal, estabelecendo
um Plano Municipal de Educação que vai embasar todos os planejamentos, objetivos e metas da educação
municipal nos próximos dez anos.
Desta forma, ao aprovarem este Plano, estarão, juntamente com a
Administração Municipal, estabelecendo as diretrizes para o planejamento da educação para os próximos
dez anos, num feito histórico para o Município de Apucarana.
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal