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materia nº 74/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 091/2014, DE 15/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12940

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 71

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 07412015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nO09112014,de 15 de
julho de 2014, e dá outras providências.
amara Municipal de Apucarana
lido na ,.,,;o d~di.r>~~.., ':?
Visto: 10 secretáno .~r:7'
~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINJ'E:-
L E I
Art. 1°. O artigo 4° da Lei nO091, de 15 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 'J!.
Art. 1'.
"Art.4°. As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo
de 2 (dois) anos e terminadas em 4 (quatro), contados da data da publicação desta
Lei."
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO.091/2015, de 15 de julho de 2014.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 17 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n
Q 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, altera a o artigo 4° da lei nO091, de 15 de julho de 2014, que autorizou o Executivo
Municipal a proceder à doação de imóvel à União, para a futura construção do prédio do Tribunal Regional
do Trabalho da 91 Região, onde abrigará as instalações do Fórum do Trabalho, na cidade de Apucarana,
que irá beneficiar os jurisdicionados que terão um prédio moderno, amplo, com estacionamento e de fácil
acesso para os usuários.
A Justiça do Trabalho, solicita dessa municipalidade, conforme cópia de ofício
anexa, prorrogação do prazo do início da obra, prevista no artigo 4° da norma legal supracitada, que venceria
em julho deste ano, considerando que, pela necessidade de instrução de procedimento licitatório e ademais
que os projetos ainda estão em fase de aprovação. Assim, prevendo dificuldades para a conclusão da obra
no prazo legal estipulado, requer a competente prorrogação por mais dois anos, prazo que será suficiente
para a finalização do objetivo da entidade.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para início da obra
do Fórum do Trabalho se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Em
razão da importância das atividades que serão trazidas em favor da comunidade do nosso município,
solicitamos a aprovação em regime de urgência, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 17 de junho de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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