Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETODE LEI NO076/2015
Câmara Municipal de Apucarana
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Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação
de bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público,
como especifica e dá outras providências.
Art.~.
Art. ao.
Art. SO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público, mediante processo
licitatório, na modalidade de Leilão, do tipo maior lance, para alienar bens considerados
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente
no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento
das ações programáticas da municipalidade.
Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram
avaliados e especificados pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens Inservíveis e
Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal finalidade.
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela presente
Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento (DAM).
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o Senhor Odarli
Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial nO.640 em sessão plenária nO.04/2000 em 11
de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná nO.5.666 de 24 de janeiro
de 2000.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio Público, dos
móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR - Departamento de
Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Leilão.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município deMem 17 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público.
A Comissão Especial de Avaliação dos Bens Inserviveis e Sucatas do
Patrimônio Público, instituída através da Portaria nO 063/2015 (em anexo), a fim de organizar e
acompanhar o leilão de bens móveis inservíveis e sucatas da Autarquia Municipal da Saúde de
Apucarana promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos veículos existentes na execução das
suas ações e programas, recomendando sua alienação, através do Parecer (em anexo), devido aos
elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice
de improdutividade.
Vale ressaltar ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo assim, todos os
requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal nO8.666/93.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação
do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço.
Município de Apucarana, em 17 de junho de 2015.
~-,~
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa