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materia nº 77/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaALTERA VALOR ESTABELECIDO NA TABELA DE SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO DE CIRURGIÃO DENTISTA, DA LEI Nº 019/2006, DE 01/03/2006, QUE CRIOU EMPREGOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 74

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Prefeitura cio Município de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NOOn/2015
Súmula:- Altera valor estabelecido na Tabela de Salários de
Emprego Público de Cirurgião Dentista - da Lei nO.
019/06, de 01/03/2006. que criou empregos públicos
para a execução dos Programas de Saúde da Família,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
o valor de salário estabelecido na Tabela de Salários de Emprego Público, no ANEXO I da
Lei 019/06 de 03 de março de 2006, referente ao emprego de Cirurgião Dentista, com carga
horária de 40 horas semanais, será correspondente ao Nível 115 do Quadro de Níveis de
Vencimentos da Autarquia Municipal de Saúde, a que se refere o Anexo I da Lei 068197 de 15
de agosto de 1997.
Art. ~. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.05.15.
Municipio de Apucarana, em 18 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Prefeitura do Município de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à aprecia￾ção dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de lei que altera valor estabelecido na Tabela de Salários
de Emprego Público de Técnico de Higiene Dental- da lei nO.019/06, de 01/03/2006. que criou empregos
públicos para a execução dos Programas de Saúde da Família.
Com efeito, o Projeto de lei ora levado à apreciaçaD dessa Casa Legislativa
tem por intuito a equiparação salarial dos Cirurgiões Dentista, contratados através do Programa de Saúde
da Família ao nível salarial dos demais que fazem parte do Quadro Pennanente de Pessoal da Autarquia
Municipal de Saúde, instituído pela lei Municipal nO068197.
Assim, importa dizer que esta proposta trará tratamento igualitário, em con￾cordância com o que está estabelecido na Lei Complementar nO01/11, o Estatuto dos Servidores Mu￾nicipais, confonne dispositivos abaixo:-
Att. 47 - (...)
§1° - ~ assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atri￾buições iguais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Att. 208 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta
Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores Públicos Ci￾vis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações e Ins￾titutos Municipais, Poderes Legislativo e Executivo, exceto os con￾tratados por prazo detenninado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
Parágrafo Único - Os empregos ocupados pelos servidores incluí￾dos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em car￾gos, na data de sua publicação, inclusive os contratados sob a égi￾de das Leis Municipais 18106, 1Q106, 142106.
Destaco ainda, a importância dessa valorização profissional, estendendo-se
a esses profissionais a oportunidade de se planejar financeiramente para se aperfeiçoar, atualizando téc￾nicas e estudos, e oferecendo um bom atendimento aos seus pacientes; diminuido a evasão ao trabalho;
dando uma garantia de dedicaçao exclusiva, com foco total na atenção primária; possibilitando progressos
na carreira; garantindo a equiparaçao salarial com outros profissionais e gerando aos profissionais expec￾tativas positivas quanto ao Serviço Pubfico.
Registre-se, por oportuno, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orça￾mentário Financeiro, demonstrando que foi dada a devida importância à situação Orçamentária
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cípio, que impõe um rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas dinâmicas e eficien￾tes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos servidores públicos muni￾cipais e qualquer afronta ao interesse público.
Portanto, Senhor Presidente e Nobres Edis, pela importância do incluso Pro￾jeto, estou à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, visando aprimorá-lo e, ao final, vê-Io
aprovado.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus i￾lustres Pares a manifestação do meu singular apreço
Município de Apucarana, 18 de junho de 2015.
Dr. Carlos ~MAlberto m Preto
(Bato
Prefeito Municipal
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ANEXO I AO PROJETO DE LEI N° 077/2015
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANAlPR
'.ii;:;:·:;::·":~t&'r~1W~DiO~~'~ARIOE.FJNANCt!IRO~ .. t.,,,:
ART. 18 DA LEI 101/2000
CONTROLADORIA INTERNA
Programa de Govemo Código: Alteração de Nível Salarial.
Descrição da Ação Descrição da Ação: Alteração de Nível Salarial dos ocupantes do cargo de
Cirurgião Dentista.
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
ICriaçêo
Expansão
Alteraçêo de Nível Salarial dos ocupantes do cargo de CirurgiAoDentista.
X IAtteraçêo
VlG~NCIA
INICIO IFIM
JULH012015 Ilndeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS R$ 227.508,54
NATUREZA 2015 2016 2017
PESSOAL E ENCARGOS 44.244,76 87.685,78 95.578,00
MATERIAL DE CONSUMO
~ERVlÇOS DE TERCEIROS
K>BRAS E INSTALAÇOES
EQUIPAMENTOS
trOTAL 44.244,76 87.685,78 95.578,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERClclO A B (leis) IMPACTO
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO - P P A (AI B) %
2015 44.244,76 270.094.415,20 0,0163
2016 87.685,78 283.308.440,69 0,0309
2017 95.578,00 296.031.688,65 0,0322
FOI VERIFICADO O IMPACTO INDMDUAL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCíCIO DE INíCIO DA
iVlGêNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
DATA: 1810612015.
DECLARAÇÃO:
PARA FINS DO DiSPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, DECLARAMOS
faUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CON;~ DOTAÇOES
ORÇAMENTARIASPRÓPRIAS,QUESÃo SUFICIENTESAs NECESSIDADESDEEMif:~
EXERClclO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO APROVA ,C A ILlDA E
~M O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRI S OR AM NTÁRIA .
DATA: 1810612015 )J'J
ADf~N2'MARC~~t= Controlado I o
I
Prefeitura do Munic{pio de Apucarana
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IMPACTO FINANCEIRO INDIVIDUAL
MEMORIA DE CALCULO:
VlG~NCIA 07/2015 A INDETERMINADO
CONTROLADORIA INTERNA
~alor Vencimento Atual- Cirurgião Dentista R$ 4.602,27
yalor Vencimento Proposto - Cirurgião Dentista R$ 5.464,18
Diferença Mensal Verificada R$ 861,91
~alor Anual (Diferença Mensal X 06) R$ 5.171,46
Incidência sobre 13° Salário R$ 861,91
Incidência sobre 1/3 Férias (R$ 861,91/3) R$ 287,31
ITOTAL (Aumento Anual Individual do Programa) R$ 6.320,68
Número de Servidores 07
~umento Anual Individuai do Programa R$ 6.320,68
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.' " . .J~$"" 44.244,78
lValor Vencimento 2015 - Cirurgião Dentista R$ 4.602,27
lValor Vencimento Proposto 2015 - Cirurgião Dentista R$ 5.464,18
Diferença Mensal Verificada 2015 R$ 861,91
Previsão de Reajuste Salarial 2016 - 9% R$ 77,58
Diferença Mensal Prevista 2016 R$ 939,49
Valor Anual (Diferença Mensal Prevista X 12) R$ 11.273,88
Incidência sobre 13° Salário R$ 939,49
Incidência sobre 1/3 Férias (R$ 939,49/3) R$ 313,17
TOTAL (Aumento Anual Individual do Programa) R$ 12.526,54
Número de Servidores 07
Aumento Anual Individual do Programa R$ 12.526,54
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_. ~ '.R$. 87._18
R$ _ . I6.57UOI
Valor Vencimento 2015 - Cirurgião Dentista R$ 4.602,27
Valor Vencimento Proposto 2015 - Cirurgião Dentista R$ 5.464,18
Diferença Mensal Verificada 2015 R$ 861,91
Previsão de Reajuste Salarial 2016 - 9% R$ 77,58
Diferença Mensal Prevista 2016 R$ 939,49
Previsão de Reajuste Salarial 2017 - 9% R$ 84,56
Diferença Mensal Prevista 2017 R$ 1.024,05
lValor Anual (Diferença Mensal Prevista X 12) R$ 12.288,60
Incidência sobre 13° Salário R$ 1.024,05
Incidência sobre 1/3 Férias (R$ 1.024,05/3) R$ 341,35
ITOTAl ( Aumento Anual Individual do Programa) R$ 13.654,00
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
1f1l.,-
APUCARANA
-Prefeitura Cidade
Número de Servidores 07
lAumento Anual Individuai do Programa R$ 13.654,00
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Apucarana, 18 de junho de 2015.

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