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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 066/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a APMF -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL NILO CAIRO, como
especifica.
Art. 1 ° - Fica declarado de Utilidade Pública a APMF - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL NILO CAIRO -
ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NORMAL, inscrita no CNPJ Nº 78.300.977/0001-
11, sediada na Rua Osório Ribas de Paula, nº 970, Centro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de junho de 2015. -y e J{l,ltr
José Airton Deco de Araújo
VEREADOR
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