br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 66/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL NILO CAIRO, COMO ESPECIFICA.
native_id12944

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 70

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 066/2015 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a APMF - 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO COLÉGIO ESTADUAL NILO CAIRO, como 
especifica. 
Art. 1 ° - Fica declarado de Utilidade Pública a APMF - ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL NILO CAIRO - 
ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NORMAL, inscrita no CNPJ Nº 78.300.977/0001- 
11, sediada na Rua Osório Ribas de Paula, nº 970, Centro, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados 
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de junho de 2015. -y e J{l,ltr 
José Airton Deco de Araújo 
VEREADOR 

open original →