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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, COMO ESPECIFICA.
native_id12946

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 77

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texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 I 0800.:.6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 80/2015 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL 
CORONEL LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, como especifica. 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL LUIZ JOSÉ 
DOS SANTOS, inscrita no CNPJ Nº 01.470.633/0001-26, sediada na Rua Augusto 
Ferreira Chagas, s/n, Pirapó, CEP 86.818-000 - nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá 
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
])e:r/PJi) 
José Airton Deco de Araújo 
VEREADOR 

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