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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 j 0800.:.6487002 j www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 81/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL
T ADASHI ENOMOTO, como especifica.
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL TADASHI ENOMOTO,
inscrita no CNPJ Nº 95.548.392/0001-34, sediada na Rua Sibipiruna, s/n, Núcleo
Afonso Camargo, CEP 86.803-430 - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
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José Airton Deco de Araújo
VEREADOR
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