br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 81/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL TADASHI ENOMOTO, COMO ESPECIFICA.
native_id12947

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 78

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j 0800.:.6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 81/2015 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL 
T ADASHI ENOMOTO, como especifica. 
L E I 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL TADASHI ENOMOTO, 
inscrita no CNPJ Nº 95.548.392/0001-34, sediada na Rua Sibipiruna, s/n, Núcleo 
Afonso Camargo, CEP 86.803-430 - nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá 
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Y~b? 
José Airton Deco de Araújo 
VEREADOR 

open original →