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materia nº 82/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACY FREIRE, COMO ESPECIFICA.
native_id12948

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 79

Documents (1)

texto original #

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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800.:.6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 82/2015 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR 
GUARACY FREIRE, como especifica. 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, 
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACY 
FREIRE, inscrita no CNPJ Nº 01.164.991/0001-00, sediada na Rua Serra do Mar, s/n, 
Núcleo Adriano Correia, CEP 86.813-130 - nesta cidade. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá 
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de junho de 2015. 
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José Airton Deco de Araújo 
VEREADOR 

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