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materia nº 83/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO SANTOS DUMONT, COMO ESPECIFICA.
native_id12949

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 80

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800~64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 83/2015 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL 
ALBERTO SANTOS DUMONT, como especifica. 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO SANTOS 
DUMONT, inscrita no CNPJ Nº 78.975.034/0001-99, sediada na Rua Erasto Gaertner, 
nº 64, Centro, CEP 86.800-280 - nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá 
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 
11/75 de 18 de abril de 197 5. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de junho de 2015. 
~[!J;{YP? 
José Airton Deco de Araújo 
VEREADOR 

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