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materia nº 85/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL VALE DO SABER, COMO ESPECIFICA.
native_id12951

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 82

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texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800.:.6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 85/2015 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL V ALE DO 
SABER, como especifica. 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL V ALE DO SABER, 
inscrita no CNPJ Nº O 1.467.108/0001-51, sediada na Avenida Aviação, s/n, Jardim 
Monções, CEP 86.807-000- nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá 
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de junho de 2015. 
José Airton Deco de Araújo 
VEREADOR 

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