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materia nº 86/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA GODOMÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA, COMO ESPECIFICA.
native_id12952

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DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 83

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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800.:.6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 86/2015 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL 
PROFESSORA GODOMÁ BEVILACQUA DE 
OLIVEIRA, como especifica. 
L E I 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA 
GODOMÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ Nº 12.778.037/0001-24, 
sediada na Rua Apucarana, nº 415, Vila Reis, CEP 86.801-240- nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá 
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; . , . . 
II Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins esta~utan~s, 
ni. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diret?na, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
~
data de sua publicação. 
essões, em 24 de junho de 2015. 
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VEREADOR 
José A
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VEREADOR 

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