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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800.:.6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 86/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL
PROFESSORA GODOMÁ BEVILACQUA DE
OLIVEIRA, como especifica.
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA
GODOMÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ Nº 12.778.037/0001-24,
sediada na Rua Apucarana, nº 415, Vila Reis, CEP 86.801-240- nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior; . , . .
II Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins esta~utan~s,
ni. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diret?na, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
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data de sua publicação.
essões, em 24 de junho de 2015.
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VEREADOR
José A
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VEREADOR
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