br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 88/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, COMO ESPECIFICA.
native_id12953

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-02 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 81

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 I 0800.:.6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 88/2015 
SÚMULA: Declara de 
ASSOCIAÇÃO DE 
FUNCIONÁRIOS DA 
PROFESSOR FRANCISCO 
Utilidade Pública a 
PAIS, MESTRES E 
ESCOLA ESTADUAL 
ANTONIO DE SOUSA, 
como especifica. 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, 
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR 
FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, inscrita no CNPJ Nº 00.726.285/0001-42, 
sediada na Rua Afonso Alves de Camargo, nº 350, Parigot de Souza, CEP 86.802-560 - 
nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá 
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. ~ ~ 
~~ttiJ, l 'p~sSessões,em24dejunhode2015. , .i-"
. ,. ~ 7:7 au 1tr Jose Airton Deco de Araújo 
__ ,.,... .. Annu VEREADOR 

open original →