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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800.:.6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 88/2015
SÚMULA: Declara de
ASSOCIAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS DA
PROFESSOR FRANCISCO
Utilidade Pública a
PAIS, MESTRES E
ESCOLA ESTADUAL
ANTONIO DE SOUSA,
como especifica.
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR
FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, inscrita no CNPJ Nº 00.726.285/0001-42,
sediada na Rua Afonso Alves de Camargo, nº 350, Parigot de Souza, CEP 86.802-560 -
nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação. ~ ~
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. ,. ~ 7:7 au 1tr Jose Airton Deco de Araújo
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