Prefeitura cio Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 J APUCARANA - PR J www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO.078115
Súmula:- Dispõe sobre O Sistema Municipal de Cultura de
Apucarana, seus ptincípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
DISPOSiÇÃO PRELIMINAR
Esta Lei regula no Município de Apucarana e em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de
Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento. humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e
se constitui no ptincipal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
Art. ZJ.
Arll'.
TITULO I
DA POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA
A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da
cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas
e executadas pela Prefeitura Municipal de Apucarana, com a participação da sociedade, no
campo da cultura.
CAPITULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover
as condições indispensáveis ao seu pleno exercído, no ambito do Município de Apucaran~
Página 1 de 17 .
~- -__
Art. SO.
Art. SO.
Art. 70.
Art. ao.
Art. 90.
- Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo
ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no Município de Apucarana.
É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e
fomentar politicas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do
patrimônio cultural material e imaterial do Município de Apucarana e estabelecer condições
para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse
público e o respeito à diversidade cultural.
Cabe ao Poder Público do Município de Apucarana planejar e implementar políticas públicas
para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
11- universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
111- contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no municlpio;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI- promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII- qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social,
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre
considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação,
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
Página 2 de 17
,.,,--_-- ---
Art. 10.
Art.11.
Art. 12.
Art.13.
Art. 14.
Art. 15.
- Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
CAPITULO 11
Dos Direitos Culturais
Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos
culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
11- o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d} livre participação nas decisões de política cultural.
111-o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPiTULO 111
Da Concepção Tridimensional da Cultura
o Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica,
cidadã e econõmica - como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃOI
Da Dimensão Simbólica da Cultura
A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que
constituem o patrimõnio cultural do Município de Apucarana, abrangendo todos os modos de
viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216
da Constituição Federal.
Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação
simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do
Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da
indústria cultural.
Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional,
nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana,
presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, os povos e nações.
SEçAolI
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Página 3 de 17
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma
de sustentaçao das polfticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida
quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de
Apucarana.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os
cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística,
da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos
meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e,
ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal
com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal
na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado
por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização
de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO 111
Da Dimenslo Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como
espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de
ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens
artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produçao, materializado em cadeias produtivas, num processo !TU
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; .
Página 4 de 17
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Prefeitura cio Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
11- elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e
social; e
111- conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais
como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade
cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
o objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Apucarana deve ser
estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
o Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no
municlpio para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito
de acesso à cultura por toda sociedade.
TíTULO 11
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPITULO I
Das Definições e dos Princípios
o Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de pollticas públicas, bem como de informação e formação na área
cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
o Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura
expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do
Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações~
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
Página 5 de 17
,. PrefeItura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
1- diversidade das expressões culturais;
11- universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
111- fomento à produçao, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII- autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPITULO 11
Dos Objetivos
Art. 31. o Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico -
com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito
do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
11- assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
111- articular e implementar pollticas públicas que promovam a interação da cuHuracom as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para
a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPrTULO 111
Página 6 de 17
Art. 33.
~m.M~ •• ~mM
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Da Estrutura
seçÃo I
Dos Componentes
Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
1- Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR.
11 - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III-Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - 5MBLLL;
d) Sistema Setorial de Cultura Afro-brasileira e Indígena - SSCBAI;
e) Sistema Setorial de Organizações Não-Governamentais - SSONG;
d) Outros que venham a ser constituídos na forma do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Politica Cultural- CMPC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas
municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e
tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e
comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde,
dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Art. 34.
Art. 35.
seçAo 11
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
A Secretaria Municipal de Promoção Artistica, Cultural e Turística - PROMATUR é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador
do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
São atribuições da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística
PROMATUR no tocante ao SMC:
Página 7 de 17
Art. 36.
~Prefeitura do Município eleApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.goy.br
-...". .,.. ..•.
APUCARANA _--_
;:r' t. ~~r- c: ~1
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura - PMC, executando as poIfticas e as ações culturais definidas;
11- implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do
Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
111- promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla
e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área
estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o pabimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações
na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nivel regional, nacional e intemacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no
âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificaçao profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar politicas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas especificas junto a órgãos, entidades
e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas abibuições.
À Secretaria Municipal de Promoção Artistica, Cultural e Turlstica - PROMATUR como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
" - promover a integração do Municlpio ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de
adesao voluntária; ~
Página 8 de 17
Art. 37.
PrefeItura do Município eleApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.br
111- instituir as orientações e deliberações nonnativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias
setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pecíueções acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite - ClT e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo
Conselho Estadual de Política Cultural- CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional
de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de fonna
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Infonnações e Indicadores
Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de nonnas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a fonnulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Fonnação na
Area da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das pollticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO 111
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
1- Conselho Municipal de Polltica Cultural- CMPC;
11- Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Parágrafo único. Lei especifica tratará da criação e implantação do Conselho Municipal de Politica
Cultural- CMPC e da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEçAolV
Dos Instrumentos de Gestão
Página 9 de 17
Art. 38.
Prefeitura cio Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
11-Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
111-Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se caracterizam
como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos
recursos humanos.
Art. 39.
Art. 40.
Subseçlo I
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
o Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito
municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e
Turística - PROMATUR e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao
Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara
de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
Art.41.
1- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
11- diretrizes e prioridades;
111-objetivos gerais e específicos;
IV- estratégias, metas e ações;
V- prazos de execução;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento; e
IX- indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção 11
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituldo pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Apucarana, que
devem ser diversificados e articulados. . ~
Página 10de 17
------
Prefeitura do Município da Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Apucarana:
Art. 42.
Art. 43.
I - Orçamento Público do Municipio, estabelecido na Lei Orçamentãria Anual (LOA);
11- Fundo Municipal de Cultura, definido em Lei específica;
111- Outros que venham a ser criados.
Subseção 111
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais· SMIIC
Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de
bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso,
consumo, agentes, programas, instituições e gestao cultural, entre outros, e estará disponível
ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
§ ~. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais
por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestao e avaliação das
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e
racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão
nos prazos previstos;
,,- disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos
de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução
e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores
culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
111- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das politicas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC.
Página 11 de 17
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
PrefeItura do Munidpio de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.goy.br
o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para
realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e
transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias
com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com
institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a
gestão das pollticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse
campo.
SubseçiolV
Do Programa Municipal de Fonnação na Área da Cultura - PROMFAC
Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
- PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educaçao e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os
gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação
e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura.
o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
11- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
seçAov
Dos Sistemas Setoriais
Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas
Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Sistema Setorial de PatrimOnioCultural - SSPC;
11 - Sistema Setorial de Museus - SSM;
111 - Sistema Setorial de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SSBLLL;
IV - Sistema Setorial de Cultura Afro-brasileira e Indígena - SSCBAI;
V - Sistema Setorial de Organizações Não-Govemamentais - SSONG;
Página 12de
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
PrefeItura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.goy.br
VI - OUtros que venham a ser constituídos na forma do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC.
As politicas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência
Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados, integram o
Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura
federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo
instituídos.
As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC são
estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas
Setoriais.
As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e
considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema
Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter
assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor
diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas
definições de estratégias de sua implementação.
TITULO 111
DO FINANCIAMENTO
CAPITULO I
Dos Recursos
O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção
Artística, Cultural e Turística - PROMATUR e de suas instituições vinculadas são as principais
fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura
far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que
compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.
o Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como
contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1°. Os recursos previstos no caput serão destinados a:
Página 13 de 17
Art. 58.
Art. 59.
Art. 60.
Art. 61.
PrefeItura do Município de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
1-políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual elou
Municipal de Cultura;
11- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
§ZJ. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC.
Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a
participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos
municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento,
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmentolterritório.
CAPITULO 11
Da Gestão Financeira
Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados
pela Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR e
instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC.
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados pela
Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR.
§ ZJ. Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR
acompanhará a confonnidade à programação aprovada da aplicação dos recursos
repassados pela União e Estado ao Município.
O Município deverá tomar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União
e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo
Sistema Estadual de Cultura.
§ 1°, O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional
de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de
forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos,
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da
União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento
dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos
próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de
Cultura.
. Página 14 de 17
Art. 62.
Art. 63.
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
Art. 67.
Prefeitura cio Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
CAPITULO 111
Do Planejamento e do Orçamento
o processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve
buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1°. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema
Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão
propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural- CMPC.
DAS DISPOSlÇOEs FINAIS E TRANSITÓRIAS
O Município de Apucarana deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por
meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou
rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros
do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data da sua
publicação.
Munlcipio de Apucarana, em 24 de junho de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Página 15 de 17
Prefeitura cio Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras VenNldoras:·
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura (SMC) visando fortalecer
institucionalmente as políticas culturais no âmbito de nosso Município.
As políticas para a cultura ainda ocupam posição periférica na agenda da
maioria dos governos, além de serem conduzidas de forma pouco profissional. Parte desse problema, está
na indefinição a respeito do papel do poder público na vida cultural.
A Constituição Brasileira de 1988 estabelece que, para promover e proteger
a cultura deve haver colaboração entre o poder público e a comunidade. A Política Nacional considera a
Cultura em três dimensões:
1. A dimensão simbólica fundamenta-se na ideia de que é inerente aos seres
humanos a capacidade de simbolizar, que se expressa por meio de diversas
línguas, valores, crenças e práticas.
2. A dimensão cidadã fundamenta-se no princípio de que os direitos culturais
fazem parte dos direitos humanos e devem constituir-se como plataforma de
sustentação das politicas culturais.
3. A dimensão econômica compreende que a cultura, progressivamente, vem
se transformando num dos segmentos mais dinâmicos das economias de
todos os países, gerando trabalho e riqueza.
Mais do que isso, a cultura, hoje, é considerada elemento estratégico da
chamada nova economia ou economia do conhecimento, que se baseia na informação e na criatividade,
impulsionadas pelos investimentos em educação e cultura.
o Plano Municipal de Cultura, ora proposto, é uma ferramenta que visa
garantir e habilitar o Município de Apucarana a estar inserido no Sistema Nacional de Cultura, que vem
sendo construfdo em todo o Brasil.
Assim, encaminhamos esse Projeto de Lei, em anexo, que cria o Sistema
Municipal de Cultura objetivando principalmente sistematizar os programas e ações das políticas públicas
para a cultura em nosso Município; elencar um conjunto de ações futuras para uma perspectiva de 10
anos; cumprir os procedimentos para adesão ao Sistema Nacional de Cultura; e, proporcionar aos
cidadãos apucaranenses oportunidades de participar ativamente de momentos culturais e artísticos do
Município.
Prefeitura do Município de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é aprimorar e garantir a
implementação de uma polltica cultural que permita o exercício da plena cidadania de nossos moradores.
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
Página 17 de 17