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materia nº 87/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12955

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 85

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texto original #

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Art. 2°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana..gov.br
PROJETO DE LEI NO.087/15
Súmula:- Cria o Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC, a Conferência Municipal de Cultura - CMC, o
Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
TiTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLlTICA CULTURAL - CMPC
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado consultivo,
deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Promoção
Artística, Cultural e Turlstica - PROMATUR, com composição paritária entre Poder Público e
Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1°. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC tem como principal atribuição atuar,
com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na
elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§~. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a
sociedade civil são eleitos democraticamente durante a Conferência Municipal, de acordo
com seu regimento interno, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos,
renovável, uma vez, por igual período.
§ JO.A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§4°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC
deve contemplar a representação do Município de Apucarana, por meio da Secretaria
Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turlstica - PROMATUR e suas Instituições
Vinculadas, além de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal.
O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será constituído por 24 (vinte e quatro)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 12 (doze) Membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Públi ,
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
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~ ---
Art. ao.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
a) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística.:..PROMATUR, 4
(quatro) representantes, sendo um deles o Secretário Municipal;
b) Secretaria Municipal de Educação, 1 (um) representante;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 (um) representante;
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 1 (um) representante;
e) Secretaria Municipal de Fazenda, 1 (um) representante;
n Secretaria Municipal de Governo, 1 (um) representante;
g) Secretaria Municipal de Gestão Pública, 1 (um) representante;
h) Autarquia Municipal de Saúde, 1 (um) representante;
i) Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN,1 (um) representante;
11 -12 (doze) Membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil,
dos seguintes setores e quantitativos:
a) Fórum Setorial de Artes Plásticas e Artes Visuais, 1 (um) representante;
b) Fórum Setorial de Design, Arte digital e Moda, 1 (um) representante;
c) Fórum Setorial de Artesanato, 1 (um) representante;
d) Fórum Setorial de Audiovisual, 1 (um) representante;
e) Fórum Setorial de Livro, Leitura e Literatura, 1 (um) representante;
n Fórum Setorial de Música, 1 (um) representante;
g) Fórum Setorial de Teatro e Circo, 1 (um) representante;
h) Fórum Setorial de Dança, 1 (um) representante;
i} Fórum Setorial de Cultura Popular e gastronomia, 1 (um) representante;
j) Fórum Setorial de Patrimônio Cultural, Cultura Afro-brasileira e Indigena, 1 (um)
representante;
k) Fórum Setorial de Organizações Não-Governarnentais, 1 (um) representante;
I) Fórum Setorial de Empresas e Produtores Culturais, 1 (um) representante.
§ 1°. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme
Regimento Interno do Conselho e da Conferência Municipal, sendo posteriormente todos
nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
§~. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deverá eleger, entre seus membros,
o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes, que
deverão ser do Poder Público e da Sociedade Civil alternadamente a cada nova eleição.
§ ao. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município.
§ 4°. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de
Minerva, e será eleito alternadamente dentre os representantes do poder público e da
sociedade civil.
O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituido pelas seguintes instâncias:
I. Plenário;
11. Comitê de Integração de Politicas Públicas de Cultura - CIPOC;
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Prefeitura cio Município ele Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.br
VIII.
XIII.
XIV.
XVI.
XVII.
XVIII.
Art. SO.
111. Colegiados Setoriais;
IV. Comissões Temáticas;
V. Grupos de Trabalho;
VI. Fóruns Setoriais e Territoriais.
Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura - PMC;
Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura - SMC;
Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartite - ClT e na Comissão Intergestores Sipartite - CIS, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV. Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
de Apucarana - FMCA no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo
Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA as diretrizes de uso dos recursos, com
base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
VII. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de
Apucarana - FMCA;
Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e
fiscalização;
Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área
da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos
humanos para a gestão das políticas culturais;
XII. Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município de Apucarana para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem
como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais
e o setor empresarial;
Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
I.
11.
111.
V.
VI.
IX.
X.
XI.
XV.
Compete ao Comitê de Integração de Pollticas Públicas de Cultura - CIPOC promover a
articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, pa~ ~
desenvoMmento de forma integrada de programas, projetos e ações. ~.
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- ~- ---
Art. 60.
Art. 70.
Art. ao.
Art go.
Art 10.
PrefeItura do Município de ApIICarana
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.br
Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de
Política Cultural- CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos
segmentos culturais.
Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de
caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos,
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o
acompanhamento de pollticas culturais especificas para os respectivos segmentos culturais e
territórios.
o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as demais
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para
assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
TíTULO 11
DA CONFER~NCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Cria a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se constitui em uma instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil,
por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área
cultural no município e propor diretrizes para a formulação de pol1ticaspúblicas de Cultura,
que componham o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1°. E de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ ~. Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§30. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá atender, além
das convocações da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística -
PROMATUR, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 4°. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Pré-Conferências
Setoriais e Territoriais, de acordo com o regimento aprovado.
§ SO. Os representantes/delegados da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura￾CMC serão escolhidos durante as Pré-Conferências Setoriais e Territoriais, nos termos do
regimento interno da Conferência a ser aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de
Política Cultural- CMPC, por maioria absoluta dos votos.
TITULO 111
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE APUCARANA - FMCA
Art. 11.
Prefeitura cio Município de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.br
Cria o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA, de caráter público e da
Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e
Turística - PROMATUR como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA será representado perante a
Receita Federal pelo(a) Secretária(o) Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística.
O Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime
de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA
com despesas administrativas ou não relacionadas à área da Cultura.
Art. 12.
Art. 13.
Arl14.
São receitas do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA:
I. Receitas oriundas de previsões de receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Apucarana;
11. Transferências voluntárias da União ou do Estado realizadas à conta do Fundo
Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA;
111. Contribuições de mantenedores;
IV. Produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística -
PROMATUR; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artisticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V. Doações e legados nos termos da legislação vigente, quer sejam de pessoas físicas ou
jurídicas; .
VI. Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII. Retomo dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo
Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA;
VIII. Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
IX. Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
X. Saldos de exercícios anteriores; e
XI. Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
O Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA será administrado pela Secretaria
Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará projetos culturais por meio da seguinte modalidade:
I - não-reembolsáveis, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucra' os,
Art. 15.
Art. 16.
Art.17.
Art. 18.
Prefeitura do Município de Apucarana
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preponderantemente por meio de editais de seleção pública, nos termos da legislação
municipal e regulamento próprios que tratem sobre apoio e incentivo à cultura.
o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA poderá financiar projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,
com ou sem fins lucrativos, nos termos da legislação municipal e regulamento próprios que
tratem sobre apoio e incentivo à cultura.
§ 1°. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
§ZJ. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe
de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura de Apticarana - FMCA,
ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3". Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até
dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas
sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até vinte por cento de
seu custo total.
Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura de
Apucarana - FMCA com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado,
com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1°. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal municipal.
§ ZJ. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA será formalizada por meio de convênios ou
contratos especificos.
Para avaliação e escolha de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura de
Apucarana - FMCA através de Editais de Seleção Pública, nos termos da legislação municipal
e regulamento próprios que tratem sobre apoio e incentivo à cultura, fica criada a Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros do Poder
Público e da Sociedade Civil e integrantes do Conselho Municipal de Polltica Cultural -
CMPC.
A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC que se refere o artigo anterior será
constituida por 6 membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1°. Os três membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de
Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR.
§ ZJ. Os três membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme dispor o regulamento
interno do Conselho Municipal de Polltica Cultural- CMPC.
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Art. 20.
Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve ter como
referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades
definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC.
A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar os seguintes critérios
objetivos na seleção das propostas:
Art. 19.
I. Avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
11. Adequação orçamentária;
111. Viabilidade de execução; e
IV. Capacidade técnico-operacional do proponente.
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal
de Politica Cultural - CMPC deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, nos termos
desta Lei e das Resoluções do Conselho Nacional e Estadual, apresentando-o para o Poder
Executivo tomar conhecimento e providenciar sua publicação.
Art. 22. Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composição do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas
respectivas categorias de forma interina e temporária, até a convocação e eleição dos novos
conselheiros durante a 1
8Conferência Municipal de Cultura - CMC a ser realizada no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO34 de 09 de março de 2012,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Municipio de Apucarana,em 25 de junho de 2015.
~.A'~
Dr. CarlosAlbe o b .
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, a
instituição da Conferência Municipal de Cultura - CMC, e a criação do Fundo Municipal de Cultura de
Apucarana - FMCA e dá outras providências o Sistema Municipal de Cultura (SMC) visando fortalecer
institucionalmente as políticas culturais e a participação social no âmbito de nosso Município.
As políticas para a cultura ainda ocupam posição periférica na agenda da
maioria dos governos, além de serem conduzidas de forma pouco profissional. Parte desse problema, está
na indefinição a respeito do papel do poder público na vida cultural.
A Constituição Brasileira de 1988 estabelece que, para promover e proteger
a cultura deve haver colaboração entre o poder público e a comunidade. A Política Nacional considera a
Cultura em três dimensões:
1. A dimensão simbólica fundamenta-se na ideia de que é inerente aos seres
humanos a capacidade de simbolizar, que se expressa por meio de diversas
linguas, valores, crenças e práticas.
2. A dimensão cidadã fundamenta-se no princípio de que os direitos culturais
fazem parte dos direitos humanos e devem constituir-se como plataforma de
sustentação das políticas culturais.
3. A dimensão econômica compreende que a cultura, progressivamente, vem
se transformando num dos segmentos mais dinâmicos das economias de
todos os paises, gerando trabalho e riqueza.
Mais do que isso, a cultura, hoje, é considerada elemento estratégico da
chamada nova economia ou economia do conhecimento, que se baseia na informação e na criatividade,
impulsionadas pelos investimentos em educação e cultura.
A criação do Conselho Municipal de Politica Cultural de Apucarana - CMPCA
e da Conferência Municipal de Cultura - CMC, ora propostos, são ferramentas que visão dar vozes e
garantir a participação social no debate e nas decisões sobre essa importante área da vida dos
apucaranenses, que até então não ocupou o espaço que lhe é devido.
A instituição do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA vai
possibilitar que projetos nessa área sejam custeados com recursos especlficos e garantidos no orçamento
municipal, bem como a possiblidade de captar recursos dos Governos Federal e Estadual.
Assim, encaminhamos esse Projeto de Lei, em anexo, que irá efetivar o
Sistema Municipal de Cultura de Apucarana; e, proporcionar aos cidadãos apucaranenses oportunidades
de participar ativamente de momentos culturais e artlsticos do Município.
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
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Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é aprimorar e garantir a
implementação de uma polltica cultural que permita o exerclcio da plena cidadania de nossos moradores.
Municipio de Apucarana, em 25 de junho de 2015.
Me
Or. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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