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Centro Ovico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I~
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR~. 003/15
Súmula:- Dispõe sobre O serviço de táxi no Município de
Apucarana, regulainenta o seu processo de
. permissão e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
I
. L· E I
CAPÍTULo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1·. O serviço de Táxi no Município de Apucarana reger-se-á pelas disposições desta Lei,
de Decretos regulamentares e através de IlOI'ID8s' compl.ementares.~das pelo
órgão Gestor de Transportes; com fundamento no Artigo ·175 da Constituiçio
Federal do Brasil, na Lei Federal nO12.468 de 26 de Agosto de 2011 e na..LeiFederal
n° 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995.
PIrigrafo Único. O serviço de Táxi será administrado pela Prefeitura Municipal de Apucarana,
através do seu órgao Gestor, com a competência de planejar, controlar, fiscalizar e
delegar a prestação do serviço mediante permissão.
Art. 2°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Bandeirada - ato de acionamento do taxímetro;
11 - Cadastro de Condutor - registro numérico, sistemático e seqüencial, elaborado
e mantido pelo órgão Gestor, contendo informações e dados relativos aos
veículos destinados à prestação do serviço de Táxi, bem como em relação ao
pessoal de operação;
In - Cancelamento da Permissão - devolução voluntária da permissão;
IV - Cassação da Permissão - devolução compulsória da permissão;
V - Condutor Auxiliar - condutor ligado ao permissionário por. qualquer vinculo
de direito;
VI - Condutor motorista - permissionário de atividade profissional, inscrito no
Cadastro de Condutor de Táxi do permitente;
VII - Custo de Gerenciamento Operacional (eGO) - remuneração à permitente
pela administraçIo do serviço, envolvendo o controle dos cadastros, fiscalização,
reati7JlÇlo das vistorias programadas, determinação das tarifas, implantação e
manutenção dos pontos de Táxi, estudos e melhorias para o serviço e atendimento
às solicitações e reclamações da comunidade;
VIII - Veículo - automóvel ou equivalente inscrito no Cadastro de Táxi do
permitente;
IX - Identificação - documento expedido pelo órgão Gestor, afixado no interior
do veículo sobre o painel, em frente do banco dianteiro, de forma visível ao
passageiro, capaz de identificar através de nome e fotografia o permissionário
elou motorista (condutor do Táxi), assim como o número de telefone para efeito
de informações, reclamações ou sugestões.;
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PrefeItura cio MunIdpIo de Apucarana
Centro CIvico José de Oliveira Rosa. n° 25
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APUCARANA
x -Inclusão - é a entrada de veiculo para o sistema em decorrência do aumento de
frota;
XI - Licença de Tráfego - autorização emitida pelo órgão Gestor permitindo o
tráfego do Táxi no Município;
XII - Licença para afastamento do veiculo - licença para afastamento do veículo
do serviço por tempo determinado;
XIII - Número do veículo - número de identificação expedido pelo permitente;
XIV - órgão Gestor de Transportes - Núcleo de Transportes;
XV - Permissão - ato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal através do
seu órgão Gestor, delega a terceiros, por intermédio de licitação, a execução do
serviço público de táxi, nas condições estabelecidas nesta Lei;
XVI - Permissionário - pessoa fisica detentora da permissão, desde que possua 1
(um) único veículo;
XVII - Permitente - órgão Gestor de Transportes da Prefeitura Municipal;
XVIII - Permuta - é a troca de veículos entre permissionários;
XIX - Ponto de Táxi - local designado pelo Órgão Gestor para o estacionamento
de veículos destinados ao serviço de Táxi;
XX - Ponto livre - aquele em que se permite o estaéionamento de qualquer veículo
autorizado a prestar serviço de Táxi no Município;
XXI - Ponto privativo - aquele cujas vagas se destinam apenas a veículos expressa
e formalmente autorizados a utilizá-las;
XXII - Ponto provisório - aquele criado para atender necessidades ocasionais, cuja
existência terá duração limitada, podendo ser uti1iudo por qualquer veículo
autorizado a prestar serviço de Táxi no Município;
XXIII - Registro do condutor - documento emitido pelo órgão Gestor de
Transporte que autoriza o condutor a dirigir o veículo;
XXIV - Substituição - é a troca de veículos pelo permissionário;
XXV - Tarifa - importância a ser cobrada dos usuários, a titulo de contraprestação
pelo serviço de táxi realizado;
XXVI - Taxímetro - a_parelho instalado no interior do Táxi permanentemente
aferido e lacrado pelo Órgão Gestor, destinado a registrar e demonstrar o valor a
ser pago pelo usuário a titulo de tarifa.
Arte 3°. Compete, ainda, ao órgão Gestor de Transportes da Prefeitura Municipal a
administração e o gerenciamento da prestação do serviço de Táxi, cabendo-lhe todas
as tarefas pertinentes àquela atividade, conforme o previsto nesta Lei.
CAPiTuLou
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERcíCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO I
OUTORGA DE PERMISSÃO E LICENÇA PARA VEíCULOS
Arte 4°. A prestação dos serviços de Táxi fica condicionada à outorga de permissão para sua
exploraçlo e a "Licença de Tráfego" para o veículo trafegar, que será expedida pelo
órgão Gestor de Transportes da Prefeitura Municipal.
§ I", Nenhum veiculo poderá recolher passageiros dentro dos limites do município
sem portar a correspondente "Licença de Tráfego", sob pena de apreensão imediata
do veículo, acompanhada da correspondente multa.
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PreWtura do MuNcfpIo e1e.Apucamna
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APUCARANA
§ 2°. O permissionário terá O prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do
firmamento do Contrato de Adesão (permissão) para a apresentação do veículo nas
condições previstas nesta Lei, de modo que possa lhe ser conferida a correspondente
"Licença de Tráfego".
§3°. A falta de apresentaçio do veículo no prazo previsto no parágrafo anterior, ou a
apresentação do mesmo fora das exigências desta Lei, importará na revogação de
pleno direito da permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza.
§4°. O permissionário deverá, obrigatoriamente, licenciar o Táxi no Município.
§ SOe A permissão de que trata o "caput" deste artigo será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, prorrogáveis por igual período, desde que cumpridas as exigências desta
Lei e suas obrigaçõesjunto ao órgão Gestor.
Arte so. Somente será outorgada a Permissão ao motorista profissional autônomo,
devidamente inscrito no Cadastro de Condutor, proprietário do veiculo destinado à
prestação do serviço de Táxi.
SEçÃon
DO PROCESSO LICITATÓRIO
Arte 6°. Os interessados na exploração do serviço de Táxi, submeter-se-ão a processo de
licitação pública a ser elaborado e coordenado pelo órgão Gestor de Transportes,
após os estudos necessários à sua realização.
Arte r. Todo e qualquer veículo autorizado à exploração do serviço de Táxi deverá ter uma
licença de tráfego expedida pelo órgão Gestor de Transportes do município,
contendo, entre outros, os seguintes documentos:
I - Nome do permissionário;
Il - Identificação do veículo;
m - Categoria para a qual está autorizado;
N -Prazo de validade;
V - Nome do motorista condutor, acompanhado da respectiva fotografia.
Arte SO. O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá aos princípios
prescritos na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores (Lei de Licitações e Contratos)
Art. ,.. A outorga da Permissão será realizada através de Contrato de Adesão firmado pela
Prefeitura Municipal.
SEçÁom
DO CADASTRO DE CONDUTORES
Art. 10. O (s) vencedor (s) da licitação pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua
publicação, para requerer sua inscrição no Cadastro de Condutor.
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APUCARANA
Art.ll. Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutor de Táxi, o motorista profissional
deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação "B", "C" "D" ou "E".
11 M Carta de apresentação de permissionário;
m - Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC ;
IV - Certidão expedida pela Vara distribuidor criminal, onde não conste que o
solicitante tenha sido condenado ou esteja respondendo por crimes (Art. 329 do
Código de Trânsito Brasileiro);
V - Atestado fornecido por médico que comprove estar o solicitante em boas
condições físicas e mentais.
Art. 12. O Cadastro de Condutor será constituído pelas seguintes categorias:
I-Condutor Permissionário;
IlM Condutor Auxiliar.
§ 1°. O vencedor do processo de Licitação será denominado Condutor
Permissionário, e será identificado no Contrato de Adesão de que trata o art. ~, desta
Lei.
§ 2°. O Condutor Auxiliar será aquele indicado pelo Condutor Permissionário para
prestar os serviços relativos à Permissão.
§ 3°. Para inscrição no Cadastro de Condutor, os condutores permissionário e
auxiliar deverão atender aos requisitos previstos no art. Ll, desta Lei.
§ 4°. O condutor permissionário poderá ter apenas 1 (um) condutor auxiliar,
devidamente registrado no órgão Gestor. .
Art. 13. O Órgão Gestor fornecerá aos inscritos no Cadastro de Condutor identificação
própria, babilitando-os à prestação do serviço de Táxi, com validade máxima de 02
(dois) anos, podendo ser renovada, a requerimento do condutor, 90 (noventa) dias
antes de vencer o prazo.
SEÇÃO IV
DOS VEíCULOS E SEUS EQUIPAMENTOS
Art.14. O veículo utilizado no serviço de transporte de Táxi, no Município, deverá ser
identificado e enquadrado em 02 (duas) categorias:
I - Táxi Convencional: veículo com 2 (duas) ou 4 (quatro) portas, com ou sem ar
condicionado, com capacidade para no mínimo 4 (quatro) passageiros;
n-Táxi Executivo: veículo com 4 (quatro) portas, com ar condicionado, bancos
de couro, air-bag, aparelho de som, televisão opcional, capacidade para no
mínimo 04 (quatro) passageiros.
§ 1°. Os veículos de Táxi deverão ser na cor Branca e ainda ter as SCiI!ÍllIlltes
características:
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I - Adesivos e Plotagens de acordo com Decreto regulamentador;
fi - Taxímetro em ambas as categorias;
m - Identificação do ponto de locali zação do mesmo, nos pára-lamas laterais
traseiros;
IV - Número de seu registro no cadastro de condutor na parte traseira esquerda;
V - Número para reclamação ou sugestão do órgão Gestor na parte traseira direita;
VI - Global Positioning System (GPS) em ambas as categorias.
§ 2°. No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos veículos
adaptados, desde que aprovados pelo repartição de trânsito competente.
§ ]O. Fica vedado a utilização de veículos do tipo "pick-up" ou caminhonetes cuja
capacidade seja de até 2 (dois) passageiros para a prestação do serviço de táxi.
Arte 15. O permissionário proprietário de veículo enquadrado no Inciso I do art. 14 deverá,
quando da renovação de sua frota, necessariamente, optar por veículo que atendam o
disposto no Inciso n do mesmo artigo.
Arte 16. O veículo destinado àprestação do serviço de Táxi, além das características definidas
no artigo anterior e das exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997) e legislação correlata e complementar, deverá
satisfazer, ainda, as seguintes exigências:
I - encontrar-se em bom estado de funcionamento e conservação ;
n-possuir seguro particular para o veículo e passageiros (Acidentes Pessoais de
Passageiros - APP Complementar) ou seguro total;
m - apresentar idade não superior a 06 (seis) anos de fabricação;
IV - estar equipado com:
a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo Táxi e
modelo, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito;
b) taxfmetro em modelo aprovado, devidamente aferido e lacrado pela autoridade
competente;
c) caixa luminosa com a palavra "TÁXI", sobre o teto, dotada de dispositivo que
apague sua luz interna manual ou automaticamente, quando do acionamento do
taxímetro;
d) dispositivo que indique a situação "livre" ou "ocupado";
e) cintos de segurança em perfeitas condições;
f) identificação do permissionário e do condutor;
g) tabela de tarifas em vigor;
h) adesivo de "proibido fumar" no interior do veículo;
i) mapa da cidade e índice de ruas;
j) equipamento de segurança contra assalto, quando exigido;
k) portar selo de vistoria;
1) adesivo contendo informações sobre os direitos dos cidadãos ao Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAn, de que trata a Lei Federal nO6.194 de 1974.
PntfaItunI do MunIdpIo •••Apucarana
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Arte 17. Atendidas as condições e exigências dos artigos antecedentes, o órgão Gestor
fornecerá a competente licença de tráfego, atestando encontrar-se o veículo em
condições para prestar o serviço de Táxi.
§ 1°. A Licença de que trata este artigo será renovada anualmente, precedida de
vistoria pelo órgão Gestor de Transportes, sem. prejuízo das vistorias reaJi7Stdas pela
repartição de trânsito competente.
§ l°. Independentemente da vistoria anual, o Órgão Gestor, extraordinariamente,
quando julgar necessário, poderá realizar nova vistoria, convocando o permissionário
a levar o veículo em lugar determinado.
§3°. O órgão Gestor poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de
circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas nesta Lei,
provisória ou definitivamente, a critério deste, dependendo do estado do referido
veículo.
§4°. Para a saída dos veículos do serviço serão exigidos:
I - comprovante de retirada do taxímetro do veículo, expedido pelo órgão
competente;
.II - devolução da licença de tráfego;
m -retirada dos equipamentos enumerados no Inciso IV, alíneas b, c e d do
Artigo 16;
IV - certificado de registro e licenciamento do veículo, que comprova a retirada da
placa de aluguel;
V - certidão de quitação geral de todos os débitos junto a Prefeitura Municipal.
Arte 18. Em virtude do disposto no Inciso m, do art. 16, o Permissionário deverá,
obrigatoriamente, substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que completar
6 (seis) anos de idade, sob pena de cassação da permissão.
Parágrafo Único. A inclusão ou a substituição de veículos será processada, obrigatoriamente, da
seguinte forma:
I - Inclusão - poderão ingressar no sistema somente veículos que tenham no
máximo 3 (três) anos de uso;
n-Substituição:
a) veículo a ser substituído com mais de 4 (quatro) anos de uso - o veículo
substituto deverá ser no mínimo 2 (dois) anos mais novo, respeitando o limite
máximo de 6 (seis) anos de uso;
b) veículo a ser substituído com menos de 4 (quatro) anos de uso - o veiculo
substituto deverá ter no mínimo a mesma quantidade de anos de uso.
SEÇÃO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Arte 19. A localização, o tipo de ponto e o número de táxis existentes em cada ponto serão
fixados por Decreto do Poder Executivo, observando-se as respectivas de
abrangência, os pólos geradores de demanda e a situação atual.
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Arte 20. O órgão Gestor afixará placas indicativas dos pontos, onde constarão os números de
cadastro dos táxis ali sediados.
Arte 21. Os pontos de serviço poderio, a qualquer tempo, por razões de interesse público ou
de conveniência administrativa, ser extintos ou transferidos de local, bem como ter
ampliado ou reduzido o número de suas vagas.
Parigrafo Úaieo. No caso de extinção de ponto de serviço as vagas serão remanejadas de
acordo com o órgão Gestor.
CAPÍTULom
DAS TARIFAS
Arte 22. A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi será fixada por Decreto
do Poder Executivo Municipal, precedida de planilha de custos elaborada pelo órgão
Gestor.
Parigrafo Únieo. O órgão Gestor regulamentará através de Norma Complementar os seguintes
aspectos:
a) metodologia de cálculo das tarifas;
b) planílba de coeficientes para atualização tarifária;
c) critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas;
d) periodicidade dos reajustes tarifários.
Arte 23. Os valores das tarifas serão fixados incluindo:
I - custo da bandeirada;
11- custo do quilômetro rodado com Bandeira I;
m - custo do quilômetro rodado com Bandeira 11;
N-custo da hora parada, à disposição do usuário.
§ 1°. O transporte de cão-guia será permitido, sendo vedado a cobrança de qualquer
valor adicional pelo transporte do animal.
§ 2°. O transporte de animaI de pequeno porte somente será permitido no colo do
usuário, sendo vedado a cobrança de qualquer valor adicional pelo transporte do
animal.
§3°. O permissionário será obrigado a levar a bagagem do passageiro até o limite da
capacidade do veículo, sem o pagamento de qualquer valor adicional.
§ 4°. Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos
deficientes fisicos.
Arte 24. A utiUzaçio da bandeira 11fica restrita ao período compreendido entre 20:00 horas
(vinte) e 6:00 (seis) horas de segunda a Sábado e em tempo integral aos do
feriados, até as 6,00 ( seis )horas do dia subseqüente.
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PNI'eItIn do MunIcIpIode ~
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Parip'afo ÚDi.eo. Salvo os horários estabelecidos no caput deste artigo, fica obrigatória a
utilizaçlo de bandeira I, exceto quando houver expressa e escrita autorizaçlo do
Órgão Gestor.
Arte 15. Fica vedado ao Condutor acionar o taxímetro antes do embarque do(s) passageiro(s)
ou sem seu conhecimento.
CAPÍTULo IV
DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABll.JDADES E PROmIçÓES
Arte U. Sem prejuízo das obrigações e responsabilidades prescritas nesta Lei, obriga-se,
ainda, o Permissionário a:
I-manter as características fixadas para o veículo;
II-dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, mantendo-os em
perfeitas condições de conservação e funcionamento;
m - apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veículo para vistoria;
IV - fazer com que o veículo se apresente sempre com o conjunto de
equipamentos e de documentos exigidos; .
V - zelar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e outros;
VI - apresentar o veiculo em perfeita condições de conforto, segurança e higiene;
VII - fornecer, sempre que solicitado pelo órgão Gestor, as informações que se
destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;
vm - estabelecer, em. conjunto com os demais Permissionários, escala de serviço
de forma a manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos períodos
noturnos e aos sábados, domingos e feriados;
IX - não ceder ou transferir, seja a que titulo for, a permissão outorgada ou a
"Licença de Tráfego" do veículo, exceto nos casos previstos em lei ou casos
excepcionais mediante autorização expressa do Órgão Gestor.
X - confiar a direção do veiculo apenas a quem, como seu preposto, na qualidade
de condutor auxiliar, esteja regularmente inscrito no Cadastro de Condutor;
XI - controlar e fazer com que prepostos cumpram rigorosamente as disposições
da presente Lei;
XII - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de
Táxi;
xm - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, bem
como na sua parte externa, em local a ser designado pelo Órgão Gestor, o número
de sua inscrição no Cadastro de Condutor;
XIV - cumprir rigorosamente as determinações estabelecidas pelo órgão Gestor,
com vistas ao cumprimento do previsto nesta Lei e legislação complementar;
XV - entregar documento para cadastramento ou renovação de frota;
XVI - fornecer troco ao passageiro;
XVII - não agredir verbalmente ou fisicamente o passageiro;
XVIII - não portar armas no interior do veículo;
XIV - entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto
esquecido no veiculo, mediante recibo;
XV - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de cão-guia.
Arte '1.7. SIo, ainda, obrigações dos Permissionários e Condutores Auxiliares:
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I - tratar com urbanidade e respeito o usuário do serviço de Táxi, os demais
Permissionários e condutores, bem como os agentes do serviço de fiscalização;
II - manter-se com decoro moral e ético;
m - aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de Táxi ou em áreas
de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação existente;
IV - atender de imediato as determinações dos agentes fiscalizadores, no exercício
regular de suas funções;
V - efetuar o transporte de usuários em número compatível com a capacidade de
passageiros prevista para o veículo;
VI - respeitar a seqüência dos veículos parados no Ponto de Serviço, salvo a
vontade pessoal do passageiro de livre escolha;
Vil - cobrar do usuário o valor efetivamente devido pelo serviço, de acordo com o
montante indicado no taxímetro, exceto quando houver expressa e escrita
autorizaçIo do Órgão Gestor;
vm - não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do
momento de iniciá-lo;
IX - não colocar no veiculo acessórios, inscrições, decalques, letreiros,
publicidade ou informações não autorizadas;
X - não dirigir o veículo movido a combustível não autorizado;
XI - permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalização pelo órgão Gestor;
XII - não permitir que o veículo circule com vida útil vencida;
XIII - renovar anualmente a licença de tráfego para operação do serviço.
Art. 28. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro -
CTB e legislação pertinente:
I - fumar no interior do veículo, mesmo na ausência de passageiros;
n - abandonar o veiculo quando estiver parado no ponto, ressalvado casos
especificos no final do ponto para realização de refeições fora do veiculo;
m - abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiros;
IV - recusar atendimento ao usuário em preferência a outros, salvo no caso de
gestantes, doentes físicos e idosos;
V - recusar o transporte, salvo nos casos de passageiros embriagados que possam
causar danos ao veículo elou motorista.;
VII - dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou
terceiros;
vm - angariar passageiros usando meios e artificios de concorrência desleal ou
predatória;
IX - desacatar a fiscalização;
X - seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do
usuário;
XI - fazer refeição no veiculo quando este estiver no ponto de parada;
XII - dormir no interior do veículo quando estiver no ponto de parada;
XIII - utilizar bandeira II fora dos horários permitidos;
XIV - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por
crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
CAPÍ'fULOv
DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 29. A fiscalizaçãodos serviços será exercida por agentes credenciados pelo órgão
Gestor do Município, os quais portarão documentos de identificação.
Art. 30. Os agentes da fiscalização poderio determinar as providências necessárias à
regularidade da execução dos serviços, podendo em caso de não atendimento, lavrar
auto de infraçIo e de notificação, para formalizar a ocorrência de inegularidade ou
ilegalidade, constatadas no âmbito da prestação do serviço de Táxi.
§ 1°. Lavrado o auto de infração e de notificação, extrair-se-ão cópias para anexação
ao processo e ao infrator.
§ 2°. O MunicíVio, para ampliar a fiscalizaçAo do serviço de Táxi, poderá firmar
convênios com Órgãos Federal, Estadual e Municipais, assim como com o Sindicato
dos Taxistas, para que este também a efetue, no cumprimento desta Lei.
CAPÍTULo VI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
SEÇÃO I
DA APURAÇÃO DA INFRAçÃO
Art. 31. O poder de polícia administrativa será exercido pelo Órgão Gestor, que terá
competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das penas.
Art. 32. Constitui infração, a ação ou omissão, que importe na inobservância, por parte dos
permissionários ou condutores, das normas prescritas nesta Lei e demais normas e
instruções complementares.
Art. 33. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderio ser constatadas pela
fiscalização em campo e/ou em seus arquivos. .
Art. 34. Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração, entregue pessoalmente ou via
postal mediante recibo ou aviso de recebimento (AR), sendo lavrada de oficio no
Orgia Gestor a Notificação de Multa.
§ 1°. O Órgão Gestor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para notificar o infrator,
sob pena de arquivamento da Notificação de Multa.
§ 2°. No caso de entrega via postal, se o endereço não estiver atualizado, será
considerado, para efeito de recebimento, a data constante no AR da visita ao
domicílio.
Art. 35. O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:
I-nome do permissionário e/ou condutor auxiliar;
n-número da permissão;
m - dispositivo infringido;
IV - data da autuaçIo;
V - identificação do agente fiscal.
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Parigrafo Único. Quando a infração for efetuada em campo, o Auto de Infração conterá ainda:
I - Obrigatoriamente, o local, dia e hora em que se constatar a Infração e a
identificação do agente fiscal;
n-Preferencialmente, o nome do condutor.
Art. 36. O permissionário será responsável pelo pagamento das multas aplicadas aos
condutores auxiliares a eles vinculados.
SEçÃon
DAS PENALIDADES
Art. 37. Pela inobservância das disposições desta Lei e nas demais normas e instruções
complementares, o permissionário Infrator fica sujeito às seguintes combinações:
I - advertência escrita, que será aplicada nos seguintes casos:
a) na primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações previstas nos incisos do
Grupo A do art. 60;
b) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos B/OS, B/06, B/07
e B/08 do Grupo B do art. 60;
c) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos C/OS, Cl07, Clll
e C/13 do Grupo C do art. 60;
d) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos D/04 e D/09 do
Grupo D do art. 60.
n-Multa, que será aplicada nos seguintes casos:
a) na primeira reincidência dos incisos do Grupo A do art. 60, no período de I
(um) ano;
b) na primeira reincidência dos incisos B/OS, B/06, B/07 e B/08 do Grupo B, no
período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais
incisos do referido Grupo;
c) na primeira reincidência dos incisos CIOS, C/07, CIII e Cl13 do Grupo C, no
período de I (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais
incisos do referido Grupo;
d) na primeira reincidência dos incisos D/04 e D/09 do Grupo D do art. 60, no
período de I (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais
incisos do referido grupo;
e) na primeira ocorrência das infrações previstas nos incisos do Grupo E do art.
60.
m - Suspensão temporária do exercício da atividade de condutor do veículo Táxi
por 90 (noventa) dias, que será aplicada nos seguintes casos:
a) na terceira reincidência específica de infrações classificadas nos Grupos A, B,
C e D do art. 60, no período de 1 (um) ano;
b) na primeira reincidência de ocorrência de infrações previstas no inciso do
Grupo E do art. 60, no período de I (um) ano.
IV - Cassação do registro de condutor auxiliar, que será aplicada na terceira
reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, do art.
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período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art-.38 ultrapassar o
limite de 30 (trinta) pontos, no mesmo período.
v -Cassação do registro de condutor permissionário, que será aplicada na terceira
reincidência especifica de infrações classificadas no Grupo E, do art. 60, no
período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art. 38 ultrapassar o
limite de 45 (quarenta e cinco) pontos, no mesmo período.
VI - Revogação da permissão, que será aplicada em decorrência do
descumprimento das cláusulas contratuais previstas no Contrato de Adesão de
Permissão, através de processo administrativo cuja abertura será de exclusiva
competência do titular do órgão Gestor de Transportes, excetuando-se os casos
em que tenha sido excedido o número limite de pontos por infração, caso em que
a revogação será automática.
§ 1°. Quando não ocorrer o cumprimento pelo infrator das determinações do Órgão
Gestor de Transportes relativas à cassação da permissão, ocorrerá a apreensão do
veiculo.
t 2°. Para a condução do processo administrativo será nomeada, por ato do titular do
Órgão Gestor, uma comissão de 3 (três) membros.
§3°. A comissão somente funcionará com a presença da totalidade de seus membros.
§ 4°. O processo administrativo deverá ser iniciado em até 3 (três) dias úteis,
contados da data da nomeação da comissão, e concluído dentro de 30 (trinta) dias,
podendo este prazo ser prorrogado ajuízo do titular do Órgão Gestor.
§ SO. Não poderá habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor
auxiliar, sem que apresente a sentença de reabilitação judicial, aquele aos quais já
tenha sido imposta a pena da cassação da permissão ou do registro do condutor
decorrente de condenação por crime culposo ou doloso.
§ 6°. Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar,
quando a cassação não for relacionada a infração penal, o permissionário ou condutor
deverá aguardar um interstfcio de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 38. A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será
anotado em prontuário, conforme o seguinte critério:
I - Advertência: 1 ponto
11- Grupo A: 1 ponto
m - Grupo B: 1 ponto
IV - Grupo C: 2 pontos
V - Grupo D: 3 pontos
VI - Grupo E: 4 pontos
Parigrafo Únieo. Quando a infração for cometida por condutor auxiliar, serão anotados no
prontuário deste a infração e o número de pontos correspondente, no pron .o do
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permissionário a que este estiver vinculado será anotada uma advertência, na
reincidência será anotada o equivalente à metade dos pontos.
Art. 39. As multas serão calculadas tomando-se como base o valor da UFIR (Unidade Fiscal
de Referência) do munícípío.: ou unidade equivalente, vigente à época do
lançamento.
§ 1°. Quando houver reincidência de uma infração específica no período máximo
de 1 (um) ano anterior à data da última infração cometida, o valor da multa será
multiplicada pelo número de reincidência mais 1 (um).
§ 1°. Nos casos previstos no art. 37, Inciso I, o número de reincidências para
efeito do previsto no § 10 deste artigo será contado a partir da segunda
reincidência.
§ 3°. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida
simultaneamente.
Art. 40. A suspensão poderá ser transformada em multa nos casos de cancelamento de
permissão ou baixa de registro de condutor auxiliar, sendo seus valores fixados nas
seguintes proporções:
I - Grupo A 05 (cinco) UFM's
Il - Grupo B I0 (dez) UFM's
m - Grupo C 20 (vinte) UFM's
N - Grupo D 30 (trinta) UFM's
V - Grupo E 50 (cinqüenta) UFM's
Arte 41. As penalidades previstas no art. 37 serão aplicadas preferencialmente de forma
gradativa, admitida a cumulação de qualquer delas com a de multa.
§ I", O documento que formalizar a penalidade descrita no item Ido art. 37 conterá a
determinação das providências a serem tomadas para o saneamento da irregularidade
que lhe deu origem.
§1°. O valor das multas aplicadas em decorrência da infração à presente Lei, deverá
ser recolhido aos cofres municipais através de competente documento de
arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição.
§3°. O valor das multas previstas no parágrafo anterior será fixado em conformidade
com os critérios estabelecidos pelo órgão Gestor e nas seguintes proporções:
1- GrupoA .
11 - Grupo B .
N-Grupo D .
V - Grupo E .
05 (cinco) UFM's
10 (dez) UFM's
20 (vinte) UFM's
30 (trinta) UFM's
50 (cinqüenta) UFM's
m - Grupo C .
§ 4°. Compete ao agente designado pelo órgão Gestor a aplicação das penali
descritas nos itens I a m do art. 37.
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§ se. A aplicação das penalidades previstas nos itens IV a VI do art. 37 serão de
exclusiva competência do titular do Órgão Gestor.
sEçAom
DOS RECURSOS
Art. 42. Contra as penalidades impostas pelo órgão Gestor caberá recurso no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de
contagem de prazo do Código de Processo Civil.
§ 10. O recurso terá efeito suspensivo e sem ônus para o recorrente até o seu
julgamento.
§ ZO. O recurso poderá ser produzido somente pelo permissionário, condutor auxiliar
ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para
representá-lo especificamente em relação ao recurso a ser imposto.
Art. 43. A impugnação conterá:
I - a qualificação do impugnante;
n-as razões de fato e de direito com que impugna a penalidade;
m - especificação das provas que o impugnante pretende produzir, inclusive as
diligências que pretende que sejam efetuadas, expondo os motivos que a
justifiquem.
§ l°. Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os documentos destinados
a provar-lhe as alegações, como também a indicação do rol testemunhal,
devidamente qualificado, limitado o número a 3 (três).
§ ZOe Os pedidos de diligências de que trata o item m deste artigo poderá ser
indeferido, a juizo do ÓtgIo Gestor, se apresentar-se impraticável, desnecessário ou
de caráter protelatório.
Art. 44. O Órgão Gestor poderá de oficio, em qualquer fase do processo, determinar as
providências que julgar necessárias, como também requisitar outras provas, inclusive
periciais, para o cabal esclarecimento dos fatos.
Art. 45. As decisões tomadas pelo órgão Gestor, que resultarem na aplicação de penalidades,
não desobrigarão o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se
dela resultar a revogação da Permissão.
CAPITuLo VII
DA REMUNERAÇAo DOS SERVIÇOS
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Arte 46. Será cobrado dos permissionários remuneração pela prestação dos serviços (Custo
Gerenciamento Operacional- eGO) abaixo relacionados, com valores equivalentes:
I - Licença de Tráfego: 5 (cinco) UFM's!ano
II - Termo de Transferência de Permissão a Herdeiros: 10 (dez) UFM's
III - Selo de Vistoria: 2 (duas) UFM's!ano
IV - Emissão de Certidão ou Declaração: l(uma) UFMlunidade
V - Identificação de Condutor: 1 (uma) UFMlunidade
Parágrafo Único. As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas em guia própria à
instituição bancária designada pelo órgão Gestor.
CAPÍTULovm
DA VISTORIA
Arte 47. Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, a critério do órgão Gestor e em
local e data a serem fixados, para verificação de segurança, conservação, conforto,
higiene, equipamentos e caracteristicas definidas nesta Lei.
Il°. As vistorias poderio ser antecipadas em relação à data fixada, a critério do
permissionário, em até 7 (sete) dias.
12°. A vistoria nos veiculos será executada pelo órgão Gestor, através de agentes
próprios ou por terceiros por ele designados.
Arte 48. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veiculo, o
permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em
tráfego, deverá submetê-Io a vistoria como condição imprescindível para sua
liberação.
Arte 49. A padronização do veiculo, bem como a localização da publicidade, deverá seguir o
regulamento prescrito pelo órgão Gestor e as demais normas previstas pelo Código
de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997).
CAPÍTULo IX
DO SERVIÇO DE RÁDIO-TÁXI
Art. 50. Os Permissionários do serviço de Táxi poderio dotar seus veículos com sistema de
Rádio-Comunicação, com vistas a facilitar a exploração deste serviço.
Art. 51. O sistema de Rádio-Comunicação, também chamado serviço auxiliar de rádio-táxi,
consistirá na adaptação, em cada veículo, de um aparelho de rádio transmissor e
receptor que funcionará conjugado a uma estação central, a qual receberá via telefone
os chamados dos usuários e os transmitirá pelo rádio aos veículos a ela subordinados,
para o devido atendimento por aquele que se encontrar mais próximo do local em
que se encontra o usuário.
Art. 52. O Condutor do veiculo somente poderá acionar o taxímetro após o embaI'lM
passageiro nos locais de chamada
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Art. 53. O Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi poderá ser explorado diretamente por empresa
constituída pelos Permissionários ou por terceiros organizados especialmente para
essa finalidade, com prévia autorização do órgão Gestor e mediante o cumprimento
das seguintes exigências:
I ~prova de regular constituição da empresa;
Il- autorização do competente do Ministério das Comunicações e prova de
propriedade do equipamento adequado;
In ~ centralização do serviço em local apropriado, capaz de oferecer todas as
condições de segurança e de adequado funcionamento do sistema;
N - obtenção do competente alvará de localização expedido pela municipalidade
e pagamento das obrigações tributárias pertinentes;
V - instalação do equipamento apenas nos veículos autorizados à prestação do
Serviço de Táxi, nos termos desta Lei.
Art. 54. Somente após cumpridas as exigências do artigo anterior, o serviço auxiliar de
Rádio-Táxi poderá entrar em operação, devendo em seu desenvolvimento observar as
exigências do competente do Ministério das Comunicações e submeter-se à
:fiscalizaçãodo órgão Gestor.
Art. 55. O Permissionário, proprietário do veículo dotado do sistema de Rédio-Comunicação,
deverá indicar e identificar a estação central a que estiver operacionalmente
interligado, fornecendo ao órgão Gestor um exemplar do instrumento que comprova
a existência de autorização de uso do equipamento, concedida pela empresa
constituída para a exploração do serviço Auxiliar de Rádio-Táxi.
Parágrafo Único. As condições de que trata este artigo deverão manter-se sempre amalízades,
reservando-se ao órgão Gestor de Transportes, o direito de comprovar a sua
regularidade durante as vistorias previstas nesta Lei.
Art. 56. O custo do serviço auxiliar de Rádio-Táxi não incidirá no cálculo das tarifas, nem
poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços.
Art. 57. As empresas constituídas para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi,
deverão enviar trimestralmente ao órgão Gestor relatório circunstanciado sobre o
desenvolvimento de suas atividades no trimestre imediatamente anterior, informando
o número e as características dos veículos sob seu controle, bem como as ocorrências
relevantes no funcionamento do serviço, ficando, ainda, obrigadas a prestar outras
informações que lhes forem solicitadas.
Art. 58. Pela inobservância dos preceitos contidos neste capítulo, responderão solidariamente
os permissionários e a empresa constituída para a exploração do serviço de Táxi,
incorrendo nas seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
lI-multa;
m -revogação da autorização para a exploração do Serviço Auxiliar de RádioTáxi.
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Art. 59. No caso de revogação da autorização supramencionada, O Órgão Gestor determinará
a retirada imediata do equipamento de rádio-comunicação, descabendo no caso
indenização de qualquer natureza.
CAPÍTULo X
DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 60. As infrações classificam-se em 5 (cinco) grupos:
I - Grupo A: multa no valor de 05 (cinco) UFM' s
li - Grupo B: multa no valor de 10 (dez) UFM's
m - Grupo C: multano valor de 20 (vinte) UFM's
IV - Grupo D: multa no valor de 30 (trinta) UFM's
V - Grupo E: multa no valor de 50 (cinqüenta) UFM' s
§ 1°. São infrações do Grupo A:
AJO1 - tratar o usuário com falta de urbanidade;
AJ02 - impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia;
AJ03 - transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por
em risco a vida do passageiro;
AJ04 - colocar no veiculo acessórios, inscrições, decalques, letreiro, publicidade
ou informações não autorizadas;
AJ05 - deixar de fornecer o troco ao passageiro;
AJ06 - deixar de colocar adesivo "proibido fumar" e mapa da cidade no interior do
veículo;
AJ07 - fumar no interior do veículo quando estiver conduzindo passageiros.
§2°. São infrações do Grupo B:
B/O 1 - deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica;
B/02 - recusar atendimento ao usuário em preferência a outro; salvo no caso de
gestante, doente fisico e idoso;
B/03 - desrespeitar a seqüência dos veículos parados no ponto de serviço,
respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha;
Bl04 - não aguardar o embarque e desembarque de passageiros;
B/05 - iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, conforto ou
segurança;
Bl06 - circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou exterior;
B/07 - deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam
ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;
B/08 - trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões permitidos;
B/09 - utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica;
B/IO - deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do
serviço;
B/ll - deixar de entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
qualquer objeto esquecido no interior do veículo.
BIl2 - deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus ocupan
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§3°. SIo infrações do Grupo C:
C/OI - cobrar tarifa superior à autorizada;
C/02 - fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do
usuário;
C/03 - transportar passageiros em quantidade superior à capacidade do veículo;
C/04 - não portar no veículo Licença de Tráfego e Selo de Vistoria;
C/OS - abastecer o veículo quando o mesmo estiver com passageiros;
C/06 - abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiros;
C/07 - dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiros;
C/08 - circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a
segurança ou o conforto dos passageiros;
C/09 - não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado;
C/lO - deixar de manter na parte interior do veículo, em local de fácil acesso
visual, bem como na sua parte externa, o número de sua inscrição no cadastro de
condutores;
CIlI - não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos prazos
estabelecidos;
C/12 - alterar a cor padrão do veículo;
C/13 - deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota;
CIl4 - dirigir veículo movido a combustível não autorizado.
§4°. São infrações do Grupo D:
D/OI - conduzir o veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório ou de
rádio comunicação;
D/02 - portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo;
D/03 - agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal do órgão
Gestor;
D/04 - fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto;
D/OS - utilizar bandeira II fora do horário permitido;
D/06 - angariar passageiro usando meios e artificios de concorrência desleal ou
predatória;
0/07 - alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido e
lacrado pela autoridade competente;
D/08 - colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta;
0/09 - ingerir bebidas alcóolicas quando em serviço ou antes do mesmo;
O/l O - agredir verbal ou fisicamente o passageiro.
§SOe São infrações do Grupo E:
FiO 1 - colocar veículo em circulação sem licença do órgão Gestor;
Fi02 - transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência do órgão
Gestor;
Fi03 - fornecer a direção do veículo a pessoas não cadastradas no órgão Gestor
para a execução da atividade de taxista;
Fi04 - paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização;
FiOS - deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida;
Fi06 - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for cond
crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorizaçlo judicial;
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APUCARANA
Fi07 - operar com serviço de Rádio - Táxi sem autorização do Ó1'gIo Gestor.
Arte 61. As infrações para as quais não tenham sido previstas penalidades nesta Lei seria
punidas com a multa de igual valor ao estabelecido para o GrupoA ..
CAPÍTULo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. O órgao Gestor fica autorizado, nos limites desta Lei, a estabelecer as Normas
Complementares necessárias ao seu fiel cumprimento e a sua execução, através de
Decreto do Prefeito Municipal.
Arte 63. O órgão Gestor providenciará, se for o caso, a substituição dos atuais documentos
existentes no sistema e cadastro de serviço de Táxi por outros que se compatibilizem
com as determinações desta Lei.
f 1°. Para os efeitos do disposto neste artigo os permissionários e os condutores
auxiliares serão intimados a comparecerem ao 0rgI0 Gestor, com objetivo de
diligenciarem as providências necessárias à adaptação à presente Lei.
§ 1°. O nio atendimento à intimação e às determinações previstas no parágrafo
anterior, importará na aplicação da penalidade prevista no item VI do art. 37
(revogação da permissão).
Arte 64. As atuais autorizações e/ou permissões que estiverem com o prazo vencido e aquelas
que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação
anterior, serão mantidas pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da presente Lei.
f. 1°. O contrato de Adesão de Permissão assegurará o direito de prorrogação por
igual período, nos termos do § 5°, do art. 4°, desta Lei, desde que observadas e
cumpridas as exigências desta lei.
§. 1°. Os pedidos de transferência, bem como as transferências e/ou cessões de
permissões a terceiros, que não obedecerem os requisitos da legislação anterior e as
da presente lei, que estavam em atividade, serão autorizadas e disciplinadas por
decreto do executivo.
Arte 65. Fica autorizada a permuta de vaga, devendo ser solicitada autorização prévia ao
órgão Gestor.
Panígrafo ÚDieo. Só será autorizada nova permuta após 01 (um) ano de permanência de ambos
os autorizados nos respectivos pontos.
Arte 66. O veiculo permitido para exploração do serviço de Táxi, nos termos desta Lei, terá o
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da mesma, para atender as
exigências nela previstas, salvo no caso da cor do veículo, que terá um prazo de 1
(um) anos para se adaptar.
Arte 67. Os Táxis poderio circular com publicidade segundo critérios próprios e de . s de
acordo com regulamento específico estabelecido pelo Órgão Gestor.
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Art. 68. Fica assegurada a transferência da autorização pelo falecimento do autorizatário,
situaçlo em que o beneficiário da transferência será o cônjuge, herdeiros
necessários ou terceiros por expressa e escrita indicação dos mesmos, na
conformidade com a partilha ou alvará judicial ou ainda pela apresentação de
escritura pública de inventário e partilha quando presentes os requisitos do artigo 82
do Código de Processo Civil, mediante requerimento dirigido ao Órgão Gestor, no
prazo de 120 dias contados do falecimento ou do término do inventário.
§ 10. A transferência originária dos atos deste artigo, só serão admitidas uma única
vez.
§ 20
• A transferência só será permitida mediante preenchimento de todas as
condições regulamentares, devendo o beneficiário da transferência firmar
obrigatoriamente novo Termo de Autorização.
§ 3°. Na transferência da autorização prevista no caput, onde o beneficiário for o
cônjuge ou companheiro, este não terá obrigação de ser habilitado, podendo indicar
um profissional capacitado para o exercicio da função, ou se o cônjuge ou
companheiro tiver entre 18 e 50 anos de idade, terá o prazo de 1 ano para apresentar
a Carteira Nacional de Habilitação com a inscrição BAR - Exerce Atividade
Remunerada e atender as exigências dessa Lei.
Art. 69. Fica permitido, em caráter excepcional, nas vias públicas submetidas à denominada
Zona Azul, O estacionamento de veículos que explorem o serviço de taxi pelo prazo
máximo de 30 (trinta) minutos, desde que em serviço e com o respectivo taxímetro
do veiculo acionado. .
Art. 70. Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os Decretos necessários à
implementação e execução da presente Lei em todos os assuntos relativos a ela.
Art. 71. Ficam convalidados todos os atos praticados durante a vigência da Lei nO18012014.
Art. 72. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis n° 012/1976, n° 014/1979, nO006/1985,
nO085/1996, nO05112004e nO180/2014.
MUDidpio de Apucarana, em 24 de junho de 2015.
. Preto
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PrefeItIn do MunIcfpIo deApuc•••
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I~.gcw.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoru:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, dispõe sobre o serviço público de táxi no Município de Apucarana,
regulamenta o seu processo de permissão e dá outras providências.
Desde a Constituição de 1988 ficou estabelecido em seu artigo 175, que
compete ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permisdo, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Hodiemamente se
firmaram entendimentos de que o seryico de táxi é um serviW público e por isso está sujeito aos
preceitos do artigo constitucional.
Ocorre que não existia no Município de Apucarana norma legal que tratava
sobre a prestação do serviço público de táxi até a edição da Lei Municipal nO180/2014, que foi
aprovada como Lei ordinária.
No entanto, o Art. 29, Inciso V da Lei Orgânica Municipal estabelece que nos
casos de Concessão de Serviços Públicos, como o tratado por esse projeto, a Lei deve ser
aprovada como Completar, uma vez que seu processo legislativo exige um quórum qualificado
para aprovação.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postulase pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, cujo principal objetivo é adequar a
Lei existente ao seu devido processo legislativo e evitar futuros questionamentos quanto à
validade dessa norma legal.
M1IIlidpio de Apueanma, em 24 de junho de 2015.
~
Dr, Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Muniei
Preto
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