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materia nº 89/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12957

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-02 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/06/2015 Autógrafo, 86

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PrefeItura cio Munidpio de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana...gov.br
PROJETO DE LEI NO.089115
Súmula:- Altera dispositivos do "Anexo 11"da Lei Municipal nO
08512002 que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-.
L E
Art. 1°. O percentual do "Item 03" do Anexo 11- TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE
EXPEDIENTE,fica alterado para 1,00% (um por cento), conforme descrito abaixo:
ITEM ATIVIDADE PERCENTUAL
03 Fotocópias ou emissão de listagem, por folha ............... 1,00%
Art.~. Fica revogado o "Item 02" do Anexo 11- TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE
EXPEDIENTE, confonne descrito abaixo:
ATIVIDADE PERCENTUAL
Revogado .
Art. ao. Ficam inalteradas as demais disposições do "Anexo W em questao, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário.
Município de Apucarana, em 25 de junho de 2015.
Preto
Prefeitura cioMunicípio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.p.goy.br
EXPOSIçÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos Nobres
Vereadores altera dispositivos do "Anexo u- da lei Municipal nO08512002 que dispõe sobre o Código
Tributário do Municipio de Apucarana e dá outras providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de lei ocorre pelo fato de que
o valor cobrado para o fornecimento de Fotocópias ou emissão de listagem, por folha é de 11,42% da
U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), que por força do Decreto nO4612015 está fixada atualmente em R$
60,51 (sessenta reais e cinquenta e um centavos).
Considerando o percentual fixado e o valor da U.F.M. para cada cópia requerida pelo
cidadão/contribuinte o valor a ser pago é de R$ 6,91 (seis reais e noventa e um centavos), sendo
excessivamente oneroso se considerado o custo da atividade; que, em caso de aprovação por vossas
senhorias, passará a ser de apenas R$ 0,60 (sessenta centavos) por cada cópia.
Nesse sentido, a alteração do percentual ora proposta visa garantir maior facilidade no
acesso às informações públicas quando solicitadas pelo cidadão/contribuinte, garantindo maior
transparência e publicidade aos atos administrativos do Poder Executivo.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-se pela
aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é adequar o valor da atividade aos custos
existentes para a realização da atividade, beneficiando diretamente aqueles que buscam as informações
públicas.
Município de Apucarana, em 25 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Preto
(Bato Preto)
Prefeito Municip

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