br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 91/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA – COMUJA, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CONFEJU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA – FUNJUVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12959

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 08/07/2015. Autógrafo, 88

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

~m.M~pm.~mM
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
=g:
APUCARANA
--Crpf€ ,tu:".) :.::. ':.::>-_
PROJETO DE lEI NO.091/15
Súmula:- Cria o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana
- COMWA, institui a Conferência Municipal da
Juventude - CONFEJU, cria o Fundo Municipal da
Juventude de Apucarana - FUNJUVE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
l E
TíTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA
Cria o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, órgão colegiado, de
caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da política da juventude, vinculado à
Secretaria Municipal da Juventude, com a finalidade de possibilitar e ampliar a participação
popular, nas ações governamentais voltadas à promoção das Políticas Públicas da
Juventude.
Parágrafo único. Considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 e 29 anos, inclusive.
CAPíTULO I
DA COMPET~NCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA
Art. 'ZI. Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA: -
I. supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política
Nacional da Juventude, observada a legislação em vigor;
11. acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário do
município e solicitar as modificações necessárias à consecução da Política Nacional da
Juventude, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste
Conselho;
111. propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da
juventude;
IV. subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da juventude em todos os
níveis;
V. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude;
VI. inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa
dos direitos da juventude, de acordo com critérios e requisitos estabelecidos na
legislação em vigor, mantendo cadastro dessas entidades atualizado;
VII. promover o intercâmbio com entidades públicas e privadas, organismos nacionais e
internacionais visando atender a seus objetivos; 7.
Prefeitura do Município ele Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
VIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e
não governamentais de atendimento e defesa de direitos da juventude, indicando as
medidas pertinentes para as eventuais adequações;
IX. receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos jovens, protegendo as
informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes
para adoção das medidas cabíveis;
X. convocar a Conferencia Municipal da Juventude - CONFEJU e estabelecer normas de
funcionamento em regulamento interno próprio mediante o voto da maioria absoluta de
seus conselheiros membros;
XI. elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho mediante o voto da
maioria absoluta de seus conselheiros membros;
XII. deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros membros;
XIII. elaborar o Plano Municipal de Juventude do Município de Apucarana, em consonância
com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional, definindo metas
e prioridades, que visem a assegurar condições de igualdade aos jovens,
possibilitando sua integração e promoção como cidadãos em todos os aspectos da
vida econômica, social, política e cultural;
XIV. analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações governamentais, com
vistas á implementação do Plano Municipal de Juventude do Município de Apucarana
com o Plano Nacional de Políticas Públicas de Juventude;
XV. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o
controle social sobre as políticas públicas de juventude;
XVI. promover a articulação com os movimentos de jovens, conselhos de outras esferas
governamentais, outros conselhos setoriais bem como os Fóruns de Juventude, a fim
de ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns
de implementação de ações, visando á igualdade entre os jovens fortalecendo o
processo de controle social; .
XVII. criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas
funções;
XVIII. inscrever-se, integrar e seguir as diretrizes propostas pelo Sistema Nacional de
Juventude - SINAJUVE, criado pela Lei Federal nO12.852, de 5 de agosto de 2013.
CAPíTULO 11
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. ao. o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA será composto de forma
paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, constituído por 16 (dezesseis) membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:-
I. 8 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes representando o Poder Público,
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal da Juventude, 2 (dois) representantes, sendo um deles o
Secretário Municipal;
b) Secretaria Municipal de Esporte, 1 (um) representante;
c) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR, 1
(um) representante;
d) Secretaria Municipal da Assistência Social, 1 (um) representante'
2
e) Autarquia Municipal de Educação, 1 (um) representante;
Autarquia Municipal de Saúde, 1 (um) representante;
g) Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, 1 (um) representante.
do Município de ApIIcarana
Q!r:ro José de Oliveira Rosa, n° 25
L=_::>86..800-280 APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.goy.br
li. 08 (oitO)Membros titulares e os respectivos suplentes, representando a sociedade civil,
dos seguintes setores e quantitativos:
a) 02 (dois) representantes ligados às entidades de defesa de direitos ou
atendimento ao jovem, legalmente instituídas, que atuem de forma continuada na área
da Juventude há no mínimo 1 (um) ano;
b) 03 {três} representantes ligados ao movimento estudantil, sendo 1 vaga destinada
a acadêmico de ensino superior e 2 vagas destinadas a alunos secundaristas;
c) 03 (três) representantes de movimentos sociais, igrejas, órgãos de classe, clubes
de serviços ou organizações civis (OABlRotarylLyons/Maçonaria/outros).
§ 1°. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme
Regimento Intemo do Conselho e da Conferência Municipal, sendo posteriormente todos
nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 'J!. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 3". O Presidente do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana _ COMUJA é detentor
do voto de Minerva, e será eleito alternadamente dentre os representantes do poder público e
da sociedade civil.
Perderá a representação no Conselho Municipal da Juventude a entidade não governamental
que:
I. for extinta;
li. em cujo funcionamento seja constatada irregularidade, devidamente comprovada, que
tome incompatível a sua representação no Conselho Municipal da Juventude de
Apucarana - COMUJA;
111. cujo representante tenha três faltas consecutivas ou 5 intercaladas não justificadas,
durante o período do mandato.
CAPÍTULO 111
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 50.
O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, possuirá a seguinte estrutura:
I. Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
11. Secretário Executivo, indicado pelo órgão ou secretaria ao qual o Conselho
está vinculado, submetido à aprovação do Conselho;
111. Comissões de trabalho constituídas nos termos do Regimento Interno do
Conselho. ft
Prefeitura do Município ele ApIICarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Art. SO.
Art. 70.
Art. ao.
Art. 9".
Art. 10.
A Diretoria será eleita na primeira reunião após a posse do Conselho, pela maioria absoluta
de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.
Será respeitada a alternância entre representação governamental e não ·governamental na
eleição para presidente e vice-presidente, que terão o mandato de 02 (dois) anos.
As funções de membro do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, não
serão remuneradas, mas o seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao
municlpio, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer
outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
A organização e o funcionamento cio Conselho Municipal da Juventude de Apucarana -
COMUJA, serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do
referido Conselho e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
As deliberações do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, inclusive seu
regimento interno, serão publicadas, por resolução e homologadas por Decreto do Prefeito
Municipal.
Parâgrafo único. A Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana￾COMUJA, serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla divulgação.
Art.11. o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, reunir-se-á ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria
absoluta de seus membros.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA poderá convidar para
participar das suas sessões representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas com
notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas da juventude e na atuação da defesa
dos direitos da juventude.
Art. 12.
TíTULO 11
DA CONFERÊNCiA MUNICIPAL DA JUVENTUDE· CONFEJU
Institui a Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, que se constitui em uma instância
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área da
juventude no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas nessa área.
§ 10. É de responsabilidade da Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano
Nacional de Juventude e ao Estatuto da Juventude, criado pela Lei Federal nO12.852/2013,
bem corno suas respectivas revisões ou adequações.
§ ~. Cabe à Secretaria Municipal da Juventude convocar e coordenar a Conferência
Municipal da Juventude - CONFEJU, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal da Juventude de
Apucarana - COMUJA.
4
=:::
APUCARANA
-PrefeItura Cidaoe
do Município de ApIIcarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86..800-280 APUCARANA - PR IWWW.apucarana.pr.gov.br
§ JO. A data de reelízaçêo da Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU deverá
atender, além das convocações da Secretaria Municipal da Juventude, o calendário de
convocação das Conferências Estadual e Nacional da Juventude.
§ 4°. A Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU será precedida de Pré￾Conferências, de acordo com o regimento interno do COMUJA e da Conferência.
§5°, Os representantes/delegados da sociedade civil na Conferência Municipal da Juventude
- CONFEJU serão escolhidos durante as Pré-Conferências, nos termos do regimento interno
da Conferência.
TiTULO 111
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA •FUNJUVE
Art. 13. Cria o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, de caráter público e da
Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal da Juventude como fundo de natureza
contábil, financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as
regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE será representado perante
a Receita Federal pelo (a) Secretário (a) Municipal de Juventude.
Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas para a juventude no municipio, com
recursos destinados a programas, projetos e ações para a juventude, implementados de
forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal da Juventude de Apucarana -
FUNJUVE com despesas administrativas ou não relacionadas à sua área de atuação.
Art.15. São receitas do Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE:
I. receitas oriundas de previsões de receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Apucarana;
11. transferências voluntárias da União ou do Estado realizadas à conta do Fundo
Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE;
111. contribuições de mantenedores;
IV. produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração
da Secretaria Municipal da Juventude;
V. doações e legados nos termos da legislação vigente, quer sejam de pessoas físicas ou
jurídicas;
VI. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos custeados pelo Fundo Municipal da Juventude de Apucarana -
FUNJUVE;
VII. saldos de exercícios anteriores; e
VIII. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser desfínada .
5
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
do Município ele Apucarana
JOSé de Oliveira Rosa. n° 25
CE086..800-28O APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal
da Juventude de Apucarana - COMUJA deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, nos
termos desta Lei e das Resoluções do Conselho Nacional e Estadual, apresentando-o para o
Poder Executivo tomar conhecimento e providenciar sua publicação.
Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composição do Conselho Municipal da
Juventude de Apucarana - COMUJA, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às
suas respectivas categorias de forma interina e temporária, até a convocação e eleição dos
novos conselheiros durante a 1a Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU a ser
realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de junho de 2015.
~
Or. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Municip
6
PrefeItura do Município de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I-.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos Nobres
Vereadores dispõe sobre a criaçao do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA,
institui a Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, cria o Fundo Municipal da Juventude de
Apucarana - FUNJUVE e dá outras providências.
As políticas para a juventude ainda ocupam posição periférica na agenda da maioria
dos governos, além de serem conduzidas de forma pouco profissional. Parte desse problema, está na
indefinição a respeito do papel do poder público na vida dos nossos jovens, que atualmente são aqueles
que possuem idade entre 15 e 29 anos, inclusive.
A criação do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA e a
instituição da Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, ora propostos, são ferramentas que visão
dar vozes e garantir a participaçao social no debate e nas decisões sobre a vida dos jovens
apucaranenses, que até então não ocuparam o espaço que lhes é devido. O COMUJA, tem como um de
seus principais objetivos o desenvolvimento do plano municipal da juventude, de duração decenal, visando
à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas, em consonância
com o artigo 227, § 8°, Inciso II da Constituição Brasileira de 1988 e com o Estatuto da Juventude, criado
pela Lei Federal nO12.58212013.
Já a instituição do Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE vai
possibilitar que projetos nessa área sejam custeados com recursos específicos e garantidos no orçamento
municipal, bem como a possibilidade de captar recursos dos Governos Federal e Estadual.
Assim, encaminhamos esse Projeto de Lei, em anexo, com intuito de efetivar o
atendimento das demandas existentes e a participação dos cidadãos apucaranenses na discussão das
problemáticas da área da juventude no Municlpio de Apucarana.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-se pela
aprovaçao do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é atender uma faixa importante de pessoas
que possuem necessidades específicas e cada vez mais importantes na garantia do pleno exercício da
cidadania de nossos moradores, em especial a dos mais jovens.
Municipio de Apucarana, em 29 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici
Preto
7

open original →