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materia nº 90/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, COMO ESPECIFICA
native_id12972

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 08/07/2015. Autógrafo, 87

Documents (1)

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PrefeItura do MunIcfpIo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO090/2015
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a pennutar imóvel de
propriedade do Município, por imóvel de propriedade
particular, confonne especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade do
Município, por imóvel pertencente a particular, confonne segue:-
I- Imóveis de propriedade do Municfpio:
Lote nO.04 da Quadra n". 11, com área de 306,52fn1, no Loteamento Residencial
Solar da Toscana, com as seguintes divisas:-
"Ao Norte, confronta-se com o Lote 03 com 24,62metros; A Leste, confronta-se com o
prolongamento da Rua Jose Ferreira de Freitas com 14,00 metros; A Oeste, confronta-se
com o Lote 1-F com 15,02 metros, objeto da Matricula nO.22.297 do Registro de Imóveis
do~. Oficio. ti
li-Imóvel de Propriedade do Senhor Florêncio Firmino de Sousa
Lote n". 15 da Quadra nO.147, com área de 360,OOm2,da planta do Loteamento Vila
Santa Helena, com as seguintes divisas: -
"Ao Norte, numa distancia de 30,00 metros, divide com a data no. 13; Ao Sul, numa
distância de 30,00 metros, divide com a data nO. 17; A Leste, numa distância de 12,00
metros, divide-se com a data no. 16; A Oeste, numa distância de 12,00 metros, faz frente
para a rua Presidente Roosevelt, destacada dos Lotes nO,103-011, 103-Cl1 e 103-8/1 da
Gleba Patrimônio Apucarana, objeto da Matricula nO.2.299 do Registro de Imóveis do ~
Oficio."
Art. 7'. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas entre o
particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente (Lei
Municipal nO.17112014, de 17 de dezembro de 2014).
Art. :F. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Municipio de Apucarana, em 29 de junho de 2015,
~
Dr. Carlos Alberto 'm Preto
(Beto Pre )
Prefeito Mun .
•
,
PrefeItura do MunIcípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww..apucarana.pr.gov.br
EXPOSIçÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de lei que ora está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de obter a necessária autorização para permutar
imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular.
A permuta, troca ou escambo, é o contrato pelo qual as partes transferem e
recebem bens, umas das outras, bens esses, que substituem reciprocamente o patrimônio dos permutantes.
Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisiçao de coisa, da mesma espécie ou não.
De acordo com os ensinamentos de Hely lopes Meirelles:
-A permuta de bem público, como as demais tiien8ÇÕeS, exige autorização Ieg;.i e
avSÍ8ÇSO prévia das át8as a serem trocadas, mas não exige licitação, pela
impossibilidade mesmo de sua realização, uma vez que a determinação dos
objetos da troca nilo admite substituição ou competição licitatória. (Direito
Administntivo Brasileiro, 26' edição, SãoPaulo: MaJheíros, p. 497).
No caso em tela, tal permuta se faz necessária, pois o Município utilizou o lote
nO.15 da Quadra nO.147, com área de 360,OOm2
,da planta do loteamento Vila Santa Helena de propriedade
do Senhor Florêncio Rrmino de Sousa, como depósito de entulhos, ficando desta forma inviável para o
munlcipe a utilização do seu bem. Por isso, foi acordada, para soluça0 do conflito, a permuta pelo lote nO04
da Quadra nO.11, com área de 306,52m2
, no loteamento Residencial Solar da Toscana.
E ainda destacamos que esta permuta não trará prejuizos às partes, pelo
contrário, trará um melhor ajuste das áreas, uma vez que é sem toma de preço, conforme avaliação em
anexo.
Registre-se, por oportuno, seguem também em apenso, as Matrículas nOs.
22.297 e 2.299, do Cartório de Registro de Imóveis - ~ Oficio da Comarca de Apucarana, bem como os
documentos pessoais do Senhor Florêncio Rrmino de Souza.
Isto posto, considerando que jurídica e tecnicamente há a possibilidade de se
concretizar a permuta pleiteada, tendo sido caracterizado o interesse público envolvido e o mútuo interesse
por parte do proprietário, encaminhamos o projeto de lei para apreciaçao e aprovação dessa Casa
Legislativa.
Municipio de Apucarana, em 29 de junho de 2015.
Or.carlos
U~
Alberto G 'm Preto
(Beto pret )
Prefeito Muni

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