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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO014/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELlBERAÇÂO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE _DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DACQMIS"SÁO DE --Jli.!STIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, ;I;Ó&: ACORDO c~"Córvt;:à:~RTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA{)Ó-~ONtcfplémE APUeA~NÃ, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGU1~TEi .
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DECRE;TO-I:EGIStA1WO
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Art. 1° -,r;::i~·~~F~RENDADO o Termo de Convênio nO014r,20t5>que entre si
celebram o Mu~içípio;;qe-A'pucaranae a Assoéiação dos Engenheü'ose Arquitetos de
Apucarana - AE.Af!(_"fir:ti1adeem 15 de junho de 2015, visando à realizaçâo ~o Projeto
CASA FÁCIL, ~Cl~CÔrtlo objetivo facilitar o acesso da populaçãode;.-tiâ'ixa renda
às condições nedes~aS\para a construção ou reforma de moradiàifp.oj),ular,com
atendimento à ~~t~~,rtlli.Q!~i,p.al:r.ef~r.!mte.à __Q_cupaçãQ-.eJJS(Ld~!<tlj!::~egislação
federal que esUt~ a.óbngatonedade de responsabilidade té~'li?9F'proJetos e
execução de 06~.~~~Sços na áreade ~~ca~~s. '?~.~'
Art. 2° "-As -l>6nQaçõesdas partes-encontram-se estabelecidàs: na: Cláusula
Segunda do referido-Convênio.
-
Art. 3° - Fica asse'gurado o montante de R$ 52.128,00 (rinquenta e dois mil e
cento e vinte e oito reais), por parte do-Município de Apuca{aná, para a execução do
Projeto citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em 7 (sete) parcelas, conforme
cronograma de desembolso. - ';~ __
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Corwênió inicia-se a contar da data
de sua assinatura (15/06/2Ó15),terminando em31/1212015.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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