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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 015/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO
native_id12974

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 08/07/2015.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO015/2015, que
entre si celebram o Municipio de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e o Comando Anderson de
Defesa do Cidadão.
FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÃRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMiSSÃO DE J\)STIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E .J;E- AGOR90 :COMO<'ARTIGO 35 DA LEI
ORGÃNICA DÓ MtlNICiPIG DE APiJeAAANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O·SEGUINTE . it r
DEGRETÓ lEGfSLATlVO
Art. 1° - Ficâ REFERENDADO o Termo de Convênio nO015/2015, que entre si
celebram o Município' de Apucarana, por intermédio do. Fundo" Municipal de
Assistência Social, e-o Cómando Anderson de Defesa do Cidadâo; firmad6!'em 19 de
junho de 2015,' visando à realização de transferência, por parte'tJ6 Município de
Apucarana, pàra"o:, aesenvqlvijTIentode. proçtarnas e, projetÓS"'exeCl:iladOSpela
entidade.
Art. 2° - As. obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do refendO:Cqnvênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 46.056,40 (quarenta e seis mil,
cinqüenta e seis reais equarenta centavos), por parte do Muniêíplêide Apucarana,
para a execução do objeto. citado no Art. 1°, sendo o valor. liberado em 12 (doze)
parcelas, conforme cronograma de desembolso..
Art. 4° - O prazo de vigência"do Termo de Convê'nioinicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016.
Art. 5° - Revogam-se as 'disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA. LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE

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