texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 22/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO016/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e o Centro Social de Apoio
ao Adolescente.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA, ~:{;9MlSSÃO" DE ~JU_STI_ç~,LEGISLAÇÃO E
REDAÇAO:'.ECff·AGOReo-_:C,OMt-eQ-')\RTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA WO'MOIIIICjpIO [:iE'AroOÃRJ1:NA, EU, PRESIDENTE,
P~OMULG@.C5SEGOINTE ' . s
<;:~ - _ { -:-~,4-,(
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO011312'o~S:.QíJe entre si
celebram o Município'de Apucarana, por intermédio do Fundo",Municipal de
Assistência SoC:ial,e .0'Gentro Social de Apoio ao Adolescentel'~firmãdô'~m 19 de
junho de 2015, viSandÓ"a oferecer serviço de prestação soclal a â'd6Jes-éentesem
cumprimento d~Fet!~:s6oci9-:edl-!,_ç-ªtlya,"d!Lerestaç~ de.._Sew!ÇO-~~->;e?~';;nidade e
Liberdade asslstitia· 'e-"em situação de vulnerabilidade socral',~àt~a~&de um
atendimento sistEil,~af1Z~ ao adolescente e sua família. 1':~1't~~,'
• ~~~,,~,,_, ~l!~;
.~ - -i~·~""·';'; ~ '"
Art. 2° •.As· obrigações das partes encontram-se estabêleêidàsrna Cláusula
Segunda do referído-Convênlo.
.s
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 64.956,40 (sesserif:iê quatro mil,
novecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta 'centavos), per,parte do Município de
Apucarana, para a execução' do Projeto citado nó Art. 10; sendo o valor liberado em 12
(doze) parcelas, confOrmecronoqrarna de desernbolso.;
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Co~'ío inicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), terminando em.30/05'f2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
OMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
open original →