texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO017/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e o Centro de Promoção
Humana São Benedito.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COM~SÃo DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DI; AOORDO COM O 'ARTIGO 35 DA LEI
ORGÁNIC'r DO MYNICíplO DE AeUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGa0 SEGUINTE .
~~, .. . ~
DECRETO tEGIst:ATtVOArt. 1° -Fica'REFERENDADO o Termo de Convênio nO017/2Ó15, que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência SoCial,eCo Centro de Promoção Humana São Benedito, flrmadcern 19 de
junho de 2015, vi!landq a devolver ao cidadão seu direito de cidadania, que consiste
em viver com dignidade, nãc.sendo, privado 'do mlnirno neç_e~sánoe-in'dispensável à
sua sobrevivência, numa perspectiva de verdadeira promoção humana."
~ . ;~~~
Art, 2" ";.A~_oorig.ações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido COnvênio. ''',_ ,
Art. 3° - Fica'assegurado o montante de R$ 58.972,40 (cinqoénta e oito mil,
novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), por pál'ten:lõ--Municípiode
Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 1°, sendo'o valor liberado em 12
(doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/201'6.
Ar!. 5° - Revogam-se as' disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
open original →