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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO018/2015, que
entre si celebram o Municfpio de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e o Conselho Central de
Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELlBERAÇÂO E APROVAÇÂO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MuNIClplO DE APuCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO-O SEGUINTE
-_i' I ; ., :
Art. 1° - FicaREFE"ENDADO o Termo de Convênio nO0181201'5;,qu,eentre si
celebram o MUllicfpiode Apucarana, por intermédio do FundO'~MúÇlicipal de
Assistência Social, E! e Conselho Central de Apucarana, firmado em .t9)êê·junho de
2015, visando a atender-parte das despesas contraídas com o trabalhode assistência
comunitária
Art. 2° - As 'obrigações das partes encontram-se estabeletrdiis 'fia Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Flca assequrado o montante de·R$ 19.308,40 (dezenol!e'nilí,-trezentos
e oito reais e quarenta centavos), por parte do Município de' Apucaràna, para a
execução do Objeto citado no Art. 1°, sendo o valor liberado emT2""(dóze) parcelas,
conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30105/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições .errr contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na datá de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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