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cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 25/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO019/2015, que
entre si celebram o Municipio de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e a Casa Lar - Casa do
Dodô.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENARIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNIClplO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO019"/2015,que entre si
celebram o Municipiq de Apucarana. por intermédio do Fundo- Municipal de
Assistência Social, e 'á'Casa Lar - Casa do Dodô, firmado em 19 deCjl'Jnlio.de2015,
visando a atender o projeto "Cuidando Bem", custeando o pagamento mensal dos
vencimentos e 'SàIMós do"..Psicólogo, ..bem ,"como._pagamento...;das4es~sas com
produtos de higiene "pessoal das crianças e adolescentes da Casa.Lar -_Casa do
Dodô. ",~'c~ , . . ~"ê"",.'~/
Art. 2° -. AS'obrigações das partes encontram-se estabelecidas naCláusula
Segunda do referiCto,·Cónvênio._ ..
.- _,;......,
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 12.000,OO'(cf6zemil reais), por
parte do Municlpio de Apucarana para a execução do Projeto citado no Art. 1°, sendo
o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conformé cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio- inicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
ÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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