br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 020/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A EDHUCCA – ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO
native_id12979

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 08/07/2015.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 26/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio n° 020/2015, que
entre si celebram o Municipio de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e a EDHUCCA - Escola de
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E _DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUN!ClpIO DE APÜCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO lEGISLATIVO·
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Tenmode Convênio nO020/2015, que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Rundo)'M4Aicipal de
Assistência Social, trá EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento Hui1:iâffõ.' Casa do
Caminho, firmadô'em"19 de junho de 2015, visando a atender os serviços sócio￾assistenciais realizados anualmente no.Edhucca.
Art, 2° - .As obrigações das partes encontram-se estabelecidás na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Fica .assequrado o montante de R$ 64.956,40 (sessenta-e•quatro mil,
novecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), por parte d~~unicípio de
Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em 12
(doze) parcelas, conforme cronograínâ de desembolso.-
Art. 4° - O prazo de vigência do Tenmode Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), tenminandoem 30/05/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na datá de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
------ ----

open original →