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materia nº 27/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 021/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE RESGATE DE DEUS – CASA DE MISERICÓRDIA
native_id12980

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 08/07/2015.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 27/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO021/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e a Associação Cultural e
Beneficente Resgate de Deus - Casa de Misericórdia.
FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO' DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE. ACORDO COM O ARTIGO 35. DA LEI
ORGÃNICA DO MUNICíPIO DE APl:JCARANA,EU, PRESIDENTE,
PROMULGO"O SEGUINTE
.DEemO lÉGtSlAÍI'IVO'
Art. 1° - FicaREFERENDADO o Termo de Convênio nO02f12.015, que entre si
celebram o Muniéipio de Apucarana, por intermédio do Fundo ,Municipal de
Assistência Social, e 'aAssociação Cultural e Beneficente Resgate de.Deus":- Casa de
Misericórdia, flrmado ern 19 de junho de 2015, visando à aquisição-de materiais para
auxílio na manutençãodas atividades de acolhimento.desempenhadas petaintidade.
Art. 29 - As obrigàçôes das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido eónvênio.
Art. 3° - Flca.assegurado o montante de R$ 121.591,22 (cento Enlinte-e um mil,
quinhentos e noventa-e .um reais e vinte e dois centavos), por parte dÓr.tiúnicipio de
Apucarana, para a execução do Projeto citado no Art. 1°, sendo o valorTíberado em 12
(doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo' de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30106/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na datá de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE

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