CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucaraoa - Paraoá
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucaraoa.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO023/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE
FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO ElE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA' COMISSÃO DE - JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORD_O·-COM "0 ~RTIGO 35 DA LEI
ORGÃNICA DO..MONIC:!PIODEAPUCÀRAfIIA, EU, PRESIDENTE,
P~MULGO,.pSEGUINTE s
---';t~:F~ic,~:"-.~~~,,;yo .·.DEGRE'fO·LEGISt..A.lWO· '. .._-
Art. 1° - FICa:~EFERENDADO o Termo de Convênio nO02312015,:qU,ê entre si
celebram o Municlpio .de Apucarana, por intermédio do Fundo",Munlcipal de
Assistência SoCial;é.ã ASsociação de Pais e Amigos dos Excepciojiais d~;z(púcarana -
APAE, firmado e%.19',qtllunho de 2015, visando à aquisição de hiátêt1ais',;;erviços e
equipamentos pài'â 'prestSr;,atendimento_sistematizado_ecorUir.luad(fâs::~ss'oas com
deficiência intelect)làl~~Jl:ú!ltiplas'deficiências, prestando atendimentG",e$peplajizadode
acordo com suas ilec::eSSidades.
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Art. ~ - Asoôtigaçôes das partes enconíram-se estabele<;idas'na"Cláusula
Segunda do reférido::Convênio.;O' y
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 66.142,40 (sessenta e seis mil,
cento e quarenta e dois reais e quarenta' centavos). por parte do Município de
Apucarana, para a execução do Projeto citado no Arl 1°, sendo o valor liberado em 12
(doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Temio de'Cenvênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), terminando em 30/05/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o. presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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