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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nO024/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e o Lar São Vicente de
Paulo de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁt,A.PÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA 130cPROJEJO_ DE DEéeETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DÁ..G:GMlSSÃO DE·J:OS;nçj,l., LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO/' E~~r?,E:~.cp"éQ'RpQ::CQ~-b.:.:':ARTIGO35 DA LEI
ORGÃNIC)Q)óMtJNIGIPlffcElE;APl:lCl>oRANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGÕcO"SÉGuINTE . " .. :.._-.•. '"""~,
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Art. 1° -FICa,REFERENDADO o Termo de Convênio nO0247?Q'f5,.,ql'Jeentre si
celebram o Municipio a,e Apucarana, por intermédio do Fundo. Mdt!icipal de
Assistência Sociàl-,e"'óUar São Vicente de Paulo de Apucarana:;fimljdo:em 19 de
junho de 20Hi.;':-destirtado para pagamento dos técnicos dà;';i~ituição, para
atendimentos indiVidu'áisEé·<lle...pequenos_gruPos._comtrabalhos"mó!tllDscrplinares e
interdisciplinares-;~IMe~fe:ndo,assim, maior qualidade de vida aos:i~~~,'&;i
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Art. 2° • As Qbi:igaçõesdas partea.encontram-se estàbe~aas rfá~Cláusula
Segunda do referido Convênio. :' 'ç;" ~,
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Art. 3° - Ficaasseçurado o montante de R$ 82.880,04' (oitel1ta,e dois mil,
oitocentos e oitenta reais e quatro centavos), por parte do MunicípioCie Apucarana,
para a execução do Projeto citado no Art. 1°, sendo (f'Vá'tor liberado em 12 (doze)
parcelas, conforme cronogfllma de-desembolso.
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Art, 4° - O prazo de vigência do Termo.·deConvênio.inicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), termin-andoel1i30'/051291-5.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
Gilberto Co iro de Lima
SEC ETÁRIO