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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarapa.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 32/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO026/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e o Centro para o Resgate
A Vida Esperança.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÂ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJI;TO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA IJA COMrSSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E 'DE ACORDO, ,cOM "O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO'MUNICfpIO DE.ÁPLrCAMNA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO o SEGUINTE ' , ' ",
DEéRETO' LEGISLAtLV-Q.·
Art. 1ó - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO026/21)15,que entre si
celebram o Municipiq de Apucarana, por intermédio do Fundo" Municipal de
Assistência Social; e O' Centro para o Resgate A Vida EsperaÍl~, fiÍ3)1ádbem 19 de
junho de 201'5; visando a complementar as despesas relaciohªd,a:~;às atividades,
serviços e m'àl:iútéflÇãoda.entidade, .a,ÚIILdjl aruim.9.f.é1L9 ...A!~ndir:rientoàs crianças e
adclescentes-que se encontram em situação de vulnerabilidade oqái(~.,
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Art. 2-0~'As iíbrigações das partes encontram-se estabel~~ici;~' na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 66.108,40 (séS~~Í1tae seis mil,
cento e oito reais e quarenta centavos), por parte do Município"de Apucarana, para a
execução do Projeto citado no Art. 1°, sendo 'o valor liberado em 12 (doze) parcelas,
conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - o- prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (19/06/2015), terminando em 3O/06J2616.
Art. 5° - Revogam-se às disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de julho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
Gilberto ordeiro de Lima
CRETÁRIO
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