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materia nº 93/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 29/12/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12986

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 08/07/2015. Autógrafo, 89

Documents (1)

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•.t" -
PrefeItura do MunIcfpIo de Apuearana
Centro Cfvíco José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 093115
SÚMULA: A~era dispositivo da Lei Municipal nO181 de 29
de dezembro de 2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L EI:·
Art,1°, O artigo 1° da Lei Municipal nO181 de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° •.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desatetar do uso comum do povo a
Rua Petróleo, inclusive seu calçamento para pedestres, no total de 1.434, 62.m2 (um mil e
quatrocentos e trinta e quatro vírgula sessenta e dois metros quadrados), sendo 100 (cem)
metros de comprimento por 14,00 (quatorze) metros de testada para a Rua Manganês e
14,70 (quatorze vírgula setenta) metros de.testada para a Avenida 'li/da Seixas Amaral, no
Parque Industrial Zona Norte /I, conforme croqui do Anexo I."
Art,.2D. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO181 de 29 de dezembro de 2014.
Art. 3D. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Municfpio de Apucarana, em 03 de julho de 2015.
f.Je
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Municl I
PrefeItura do Munlcfplo de Apucarana
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arllnLpr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Prasldente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores altera dispositivo da Lei Municipal nO181 de 29 de dezembro de 2014 e dá outras
providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre pelo fato de
que. a Lei que está sendo alterada foi elaborada com base no mapa do Loteamento do Parque
Industrial· Zona Norte 11 constante do arquivo municipal; no entanto quando do levantamento
topográfico in /oco verificou-se que as medidas reais eram outras.
.. Sendo assim, para evitar qualquer tipo de dúvida ou contradição entre o texto legal
e as devidas averbações a serem realizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis faz-se necessário
a alteraçAo proposta no artigo 1° daquela Lei, inclusive com o acréscimo do Anexo I, contendo o croqui
da área a ser desafetada.
. . .Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-se
pela àprovaçao do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é adequar as metragens do texto
legal ao que existe no local em questão.
Município de Apucarana, em 03 de julho de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici

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