Prefeitura do Munidplo de Apucarana .
........ Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO09412015
Súmula: • Revoga a Lei Municipal nO116 de 16 de julho de 2007 e
autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da Rua
paranaguá, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E I
Art. 1°. Fica expressa e inteiramente revogada a Lei Municipal nO116 de 16 de julho de 2007, que
autorizou a desafetar do domlnio Público, parte da Rua Paranaguá, trecho entre a linha férrea
(R. F. F. S. A.) e a Av. Central do Paraná, passando a denominar-se Lote A-1, com área de
9,22 rn'; Lote A-2, com área de 257,89 rn' e Lote A-REM, com 44,28 rn', todos pertencentes à
quadra 42 do loteamento "Jardim Ponta Grossa", nesta cidade.
Ar!. 'l'. Ftca o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio Público, parte da Rua
paranaguá, trecho entre a linha férrea (R. F. F. S. A.) e a Av. Central do Paraná, passando a
denominar-se: Lote "A' - Quadra 42 - Jardim Ponta Grossa com Áma de 52,88111'(cinquenta e
dois metros e oitenta e oito decímetros quadros), nesta cidade, com as seguintes confrontações
e metragens:-
Lote "A" •Quadra 42· Jardim Ponta Grossa com Área de 52,88111':- "Partindo-se de um
malCOcmvado na Faixa de Domínio da R.F.F.S.A, deste segue confrontando com o Lote 14,
no rumo SW 77"19'29" NE com 7,OOmaté outro malCO,deste malCOsegue Confrontando com
o Lote 13, no mesmo rumo, com 37,20m até outro malCO, deste melCOsegue confrontando
com a Avenida Cenfl9/ do Paraná, em desenvoMmento de curva com 1,98m e Raio de
462,27m até outro melCO, deste melCO segue confrontando com o Lote 12, no rumo NE
78°31'27" SW com 44,2Om até outro malCO,deste m8lCOsegue confrontando com a Faixa de
Domlnio da R.F.F.S.A, em desenvoMmento de curva com O,96m e Raio de 427,36m até o
malCOonde teve inicio esta de~ .•
Art. 3". O imóvel descrito no Art. 2" desta Lei, será incorporado ao "Lote 12 - Quadra 42 - Jardim Ponta
Grossa'.
Art. 4°. As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel,
será de exclusiva responsabilidade do proprietário, do mesmo.
Art. 5". Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Munlcfpio de Apucarana
Centro Cívico José de.Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR .www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIçÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O induso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem por objetivo revogar expressa e inteiramente a Lei Municipal
nO116 de 16 de julho de 2007, como também autorizar o Executivo Municipal a desafetar parte da Rua
Paranaguá.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo já havia aprovado a desafelação para
abertura na Rua Paranaguá, através Lei Municipal nO116 de 16 de julho de 2007, porém constatamos alguns equívocos quanto às descrições das áreas necessárias, visando solucionar a questão apresentamos
a revogação através desse projeto.
Concomitante essa proposta, autoriza a desafetação do Lote 'A" da quadra 42
do Jardim Ponto Grossa que será doado e incorporado ao Lole 12 da Quadra 42 do Jardim Ponta Grossa de
propriedade da Senhora Tafita Pereira Rocha.
Acompanham, em apenso, os Projetos Topográficos; Memorial descritivo e
Ofício nO3n115 de 0210712015 da Secretaria Municipal de Obras.
Feitas essas considerações solicitamos que seja o Projeto de Lei em leia, após
análise pelos Nobres Vereadores, aprovado sem reservas, e em regime de urgência, o que desde já
agradecemos, renovando nossas mais ilustres saudações.
Municiplo de Apucarana, em 06 de julho de 2015.